PL 5231/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
21/12/2020

Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2021 DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

Apensados

Apensados ao PL 5231/2020 ( 4 )

  • PL 5477/2020
  • ;  PL 102/2021
  • ;  PL 103/2021
  • ;  PL 107/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS   ( CDHM ) -

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252. Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor
09/03/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
23/04/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados". Inteiro teor
18/08/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
20/09/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "
    Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

    ". Inteiro teor
29/09/2021

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
    Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.