PL 5231/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
21/12/2020

Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2024 Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PL 5231/2020 ( 8 )

  • PL 5245/2020 (1)
  • ,  PL 5580/2023
  • ,  PL 5477/2020
  • ,  PL 102/2021
  • ,  PL 103/2021
  • ,  PL 107/2021
  • ,  PL 1538/2022
  • ,  PL 1464/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 17/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252. Inteiro teor
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor
09/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
23/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados". Inteiro teor
18/08/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
20/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "
    Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

    ". Inteiro teor
29/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que
    Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.

22/10/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ". Inteiro teor
27/10/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Aprovado requerimento n. 129/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.
10/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020". Inteiro teor
02/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
05/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ". Inteiro teor
08/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. Inteiro teor
21/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados. Inteiro teor
04/10/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/10/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor
06/12/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
11/03/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
12/03/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.
17/04/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Inteiro teor
23/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020". Inteiro teor
24/04/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Helio Lopes.
  • Lido o Parecer pela Relatora.
07/05/2024

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 22/05/2024 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/04/2024 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 19/10/2023 - 09h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)