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PL 5594/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) 15/08/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021) 05/09/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 16/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

Apensados

Apensados ao PL 5594/2020 ( 1 )

  • PL 609/2021

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 31/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5594/2020, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais
    ". Inteiro teor
08/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 396/2021, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 5594/2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.'". Inteiro teor
13/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 735/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 5594/2020 ao PL 5595/2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/04/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
19/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 524 Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-609/2021. Inteiro teor
  • Deferido o REQ 758/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 735/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/08/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
13/08/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021)
16/09/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/09/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/10/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
27/10/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.
  • Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Adriana Ventura.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Danilo Cabral, Líder do PSB, em razao do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal e Ivan Valente.
04/11/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide.
  • Encaminharam a votação os Deputados Professora Rosa Neide e Adriana Ventura.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
08/12/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Glauber Braga e Professora Rosa Neide.
  • Encaminharam a votação os Deputados Glauber Braga e Diego Garcia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Em razão do resultado proclamado pela Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Alice Portugal, Glauber Braga e Idilvan Alencar, passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação nominal, com o resultado: SIM: 13 votos; NÃO: 24 votos; Abstenção: 1 voto. Quórum: 38 votantes.  Votação
27/04/2022

Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/04/2022

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 609/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/06/2022

Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Deputada Liziane Bayer.
  • Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, de autoria dos Deputados Glauber Braga e Rogério Correia.
  • Encaminharam a votação a Deputada Professora Marcivania e o Deputado Diego Garcia.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Em razão do resultado proclamado "rejeitado" pelo presidente, foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Professora Marcivania, Lídice da Mata, Patrus Ananias, Idilvan Alencar e Alice Portugal.
  • Em votação nominal, não foi atingido quórum para deliberação do requerimento: 18 votos.  Votação
06/07/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta.
  • Encaminhou a votação o Deputado Glauber Braga.
  • Rejeitado.
  • Em virtude do resultado proclamado "rejeitado" pelo Presidente, foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Glauber Braga, Lídice da Mata, Idilvan Alencar e Professor Israel Batista.
  • Rejeitado. Resultado: 13 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.  Votação
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Rosa Neide.
  • Encaminharam a votação os Deputados Glauber Braga e Adriana Ventura.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1210/2022, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.594, de 2020, que “altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais”, para a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

    ". Inteiro teor
12/07/2022

Educação ( CE ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputada Professora Rosa Neide.
  • Encaminhou a votação o Deputado Diego Garcia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
08/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.210/2022, confore despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.210/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.594/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
16/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
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