PL 1542/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM
Apresentação
05/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
01/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1542/2020 ( 43 )
- PL 846/2020 (34)
- , PL 1023/2020
- , PL 1241/2020
- , PL 1249/2020
- , PL 1318/2020
- , PL 1443/2020 (1)
- , PL 2012/2020
- , PL 1474/2020
- , PL 1477/2020
- , PL 1639/2020
- , PL 1747/2020
- , PL 1763/2020 (1)
- , PL 1542/2021
- , PL 1859/2020 (5)
- , PL 3203/2020 (4)
- , PL 3821/2020 (1)
- , PL 5420/2020
- , PL 3846/2020
- , PL 3870/2020
- , PL 1907/2020 (2)
- , PL 2137/2020
- , PL 4076/2020
- , PL 2202/2020
- , PL 2230/2020 (9)
- , PL 30/2021 (1)
- , PL 2101/2021
- , PL 367/2021
- , PL 963/2021
- , PL 2661/2021
- , PL 3154/2021 (1)
- , PL 92/2022
- , PL 874/2022 (1)
- , PL 1394/2022
- , PL 2250/2020
- , PL 3117/2020
- , PL 939/2021 (7)
- , PL 1293/2020 (6)
- , PL 1810/2020 (1)
- , PL 961/2021
- , PL 2465/2020
- , PL 899/2021
- , PL 901/2021
- , PL 762/2022
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/03/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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