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PL 1542/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Apresentação
05/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/06/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Apensados

Apensados ao PL 1542/2020 ( 43 )

  • PL 939/2021 (7)
  • ,  PL 1293/2020 (6)
  • ,  PL 1810/2020 (1)
  • ,  PL 961/2021
  • ,  PL 2465/2020
  • ,  PL 899/2021
  • ,  PL 901/2021
  • ,  PL 762/2022
  • ;  PL 846/2020 (34)
  • ,  PL 1023/2020
  • ,  PL 1249/2020
  • ,  PL 1318/2020
  • ,  PL 1443/2020 (1)
  • ,  PL 2012/2020
  • ,  PL 1477/2020
  • ,  PL 1639/2020
  • ,  PL 1747/2020
  • ,  PL 1763/2020 (1)
  • ,  PL 1542/2021
  • ,  PL 1859/2020 (5)
  • ,  PL 3203/2020 (4)
  • ,  PL 3821/2020 (1)
  • ,  PL 5420/2020
  • ,  PL 3846/2020
  • ,  PL 3870/2020
  • ,  PL 1907/2020 (2)
  • ,  PL 2137/2020
  • ,  PL 4076/2020
  • ,  PL 2202/2020
  • ,  PL 2230/2020 (9)
  • ,  PL 30/2021 (1)
  • ,  PL 2101/2021
  • ,  PL 367/2021
  • ,  PL 963/2021
  • ,  PL 2661/2021
  • ,  PL 3154/2021 (1)
  • ,  PL 92/2022
  • ,  PL 874/2022 (1)
  • ,  PL 1394/2022
  • ,  PL 1241/2020
  • ,  PL 2250/2020
  • ,  PL 3117/2020
  • ,  PL 1474/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa do Consumidor   ( CDC ) 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda. Inteiro teor

Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 561/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.542, de 2020, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de pianos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Inteiro teor
05/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1542/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Inteiro teor
05/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 28. Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020".
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1501/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PL 3216/2020 ao PL 1542/2020.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1505/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PL 1970/2020 ao PL 1542/2020". Inteiro teor
18/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1602/2020, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1241/2020, ao PL 1542/2020". Inteiro teor
19/02/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
06/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
07/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação do PL 1542/2020, com emenda. Inteiro teor
08/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a favor do Requerimento de Retirada da Pauta os Deps. Gilson Marques e Carlos Sampaio. Encaminhou contra Dep. Felipe Carreras e Jorge Braz.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Retirado de pauta, por acordo.
13/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica". Inteiro teor
15/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
15/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
  • Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
19/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 794/2021, pela DEFESA DO CONSUMIDOR, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas". Inteiro teor
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.505/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.505/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-939/2021. Inteiro teor
  • Deferido o requerimento n. 794/2021, de acordo com o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 - com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 - ao Projeto de lei n. 1.542. Publique-se."
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 107/2021 - COPER, informando sobre a apensação do PL 939/21 e apensados. Inteiro teor
23/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.501/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.501/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.216/2020 foi declarado prejudicado, em razão do encerramento do ano de 2020. Publique-se."
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se."
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Sessões e Reuniões
  • 15/04/2021 - 06h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/04/2021 - 06h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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