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PL 1293/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PROS/RJ

Apresentação
31/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-939/2021

Apensados

Apensados ao PL 1293/2020 ( 6 )

  • PL 1810/2020 (1)
  • ,  PL 961/2021
  • ,  PL 2465/2020
  • ,  PL 899/2021
  • ,  PL 901/2021
  • ,  PL 762/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1293/2020, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1810/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2465/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2021. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1810/2020, PL-2465/2020, PL-899/2021, PL-901/2021 apensadas.
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 197. Inteiro teor
19/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Requerimento nº 794/2021, da CDC, solicitando a apensação deste PL 1293/2020 ao PL 1542/2020, por tratarem de matérias análogas. Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-939/2021
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 794/2021, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 – com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 – ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se."
31/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-939/2021
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