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PL 939/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PODEMOS/RS

Apresentação
18/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 – com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 – ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1542/2020

Apensados

Apensados ao PL 939/2021 ( 7 )

  • PL 1293/2020 (6)
  • ,  PL 1810/2020 (1)
  • ,  PL 961/2021
  • ,  PL 2465/2020
  • ,  PL 899/2021
  • ,  PL 901/2021
  • ,  PL 762/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento nº 794/2021, da CDC, solicitando a apensação deste PL 1293/2020 ao PL 1542/2020, por tratarem de matérias análogas.
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 254/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 939, de 2021, de autoria do Senador Lasier Martins, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021". Inteiro teor
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 939/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-1293/2020 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2020. Inteiro teor
21/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 125 Inteiro teor
22/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1810/2020, PL-2465/2020, PL-899/2021, PL-901/2021, PL-961/2021, PL-1293/2020 apensadas.
27/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 794/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 939/2021 – com seus apensados, dentre os quais o Projeto de Lei n. 1.293/2020 – ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se. Inteiro teor
22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 107/2021 - COPER, informando sobre a apensação deste. Inteiro teor
23/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1362/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que " Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021". Inteiro teor
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1631/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 939, de 2021 para análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.631/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.631/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 939/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
19/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1542/2020
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