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PL 1859/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 846/2020 - Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
14/04/2020

Ementa
Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2024	Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.

Apensados

Apensados ao PL 1859/2020 ( 6 )

PL 3203/2020 (4)

PL 3203/2020

Autor: Luizão Goulart

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.
, PL 3821/2020 (1)

PL 3821/2020

Autor: Jéssica Sales

Ementa: Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.
, PL 5420/2020

PL 5420/2020

Autor: Jéssica Sales

Ementa: Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.
, PL 3846/2020

PL 3846/2020

Autor: Bosco Costa

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
, PL 3870/2020

PL 3870/2020

Autor: Renildo Calheiros

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19.
, PL 1670/2024

PL 1670/2024

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1859/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento ". Inteiro teor
16/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 34. Inteiro teor
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
24/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3203/2020. Inteiro teor
21/03/2022	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-846/2020
15/04/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1542/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1670/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1670/2024 à proposição PL-1859/2020.
19/08/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-846/2020
04/12/2024	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Declarada prejudicada, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho.