PL 58/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2020
Ementa
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021) | 19/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) | 24/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
02/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA), subscrito pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI). |
20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
18/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 31/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.
Inteiro
teor
18/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Guedes |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2020 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
11/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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20/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/06/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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11/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:40 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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15/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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20/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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03/05/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/05/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/06/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/06/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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03/07/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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02/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
02/08/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/08/2023 - 11h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)