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PL 5822/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019) 10/12/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021) 07/07/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) 28/05/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) 24/08/2023

Apensados

Apensados ao PL 5822/2019 ( 1 )

  • PL 2623/2022

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME) 23/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5822/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 958. Inteiro teor
10/12/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
18/12/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
01/06/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
08/06/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
05/07/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Domingos Sávio.
26/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/10/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Não deliberado em razão da ausência do Relator.
10/11/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Padre João.
17/11/2021

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
  • Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
26/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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