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PL 5822/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Delegado Éder Mauro - PSD/PA

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2021	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Minas e Energia ( CME )	05/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )	-
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5822/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. ". Inteiro teor
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
27/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 958. Inteiro teor
10/12/2019	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
18/12/2019	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2021	Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021	Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
01/06/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
08/06/2021	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
05/07/2021	Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2021	Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Domingos Sávio.
26/08/2021	Minas e Energia ( CME ) Prazo de Vista Encerrado
19/10/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Não deliberado em razão da ausência do Relator.
10/11/2021	Minas e Energia ( CME ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Padre João.
17/11/2021	Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2021	Minas e Energia ( CME ) Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)

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17/11/2021 - 08h00
Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
10/11/2021 - 07h15
Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
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03/11/2021 - 08h00
Comissão de Minas e Energia

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
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