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PL 2623/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mara Rocha - MDB/AC

Apresentação
18/10/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2623/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 250 Inteiro teor
16/11/2022

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
10/04/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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