PEC 169/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/10/2019

Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/09/2023) 21/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2024 Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor

28/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" (PEC16919) 12/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor

13/03/2024 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 169/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Inteiro teor
16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/19 PÁG 529. Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
23/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/10/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
19/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 229, Letra A. Inteiro teor
28/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Inteiro teor
26/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 24/03/2023 Inteiro teor
13/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 13/09/2023 Inteiro teor
13/09/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Recebimento pela PEC16919.
20/09/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/09/2023)
25/10/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor. ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor. ". Inteiro teor
31/10/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor.
  • Aprovado requerimento n. 2/2023 do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de audiência pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169, permitindo ao servidor acumular cargo de professor.
  • Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
09/11/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do REQ n. 3/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169/2019". Inteiro teor
16/11/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019". Inteiro teor
21/11/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Aprovado requerimento n. 3/2023 do Sr. Fernando Mineiro que requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da alteração constitucional proposta pela PEC 169/2019
  • Aprovado requerimento n. 4/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 169/2019.
01/12/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do PRL n. 1 PEC16919 (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
05/12/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do PRL n. 2 PEC16919 (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação da Proposta à Emenda à Constituição nº 169/2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
06/12/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Paulo Fernando
  • Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
12/12/2023

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/01/2024

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
04/03/2024

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
12/03/2024

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 )

  • Apresentação do PRL n. 3 PEC16919 (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2024

Comissão Especial - PEC 169/19 - Acumulação de Cargo de Professor ( PEC16919 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer por solicitação da Relatora, Deputada Maria Rosas.
  • Iniciada a Discussão
  • Os Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Alfredinho (PT/SP), Capitão Alberto Neto (PL/AM) e Sargento Gonçalves (PL/RN), inscritos para discussão, foram chamados mas não falaram.
  • Encerrada Discussão
  • Iniciada a Votação
  • Indeferido o pedido de verificação de votação do Parecer, formulado pelo Deputado Alfredinho, em razão do não atendimento aos requisitos do Art. 185, §3º.
  • Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Alfredinho.
14/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza" Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 13/03/2024 - 16h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/12/2023 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2023 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)