PL 4502/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Luiz Ovando - PSL/MS
Apresentação
14/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2024 | Defiro o Requerimento n. 805/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.502/2019 para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Por oportuno, para fins de adequação à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, já tendo a matéria sido apreciada por essa comissão. Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) | 06/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2022). | 13/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) | 05/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024) | 05/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1804/2021 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 4502/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 8 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/11/2024
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.502/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.804/2021, apensado.
Inteiro
teor
11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
13/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2021, apensado.
Inteiro
teor
19/10/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)