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Deputados podem apresentar emendas ao Orçamento da União, ou seja: sugerir ao Poder Executivo gastos específicos, para atender demandas da comunidade que representa. Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.
Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Atencao Primaria A Saude Para Cumprimento De Metas - No Estado De Mato Grosso Do Sul
Transferencias Especiais - No Estado De Mato Grosso Do Sul
Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Assistencia Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas - No Estado De Mato Grosso Do Sul
Percentual gasto
| Cota Partamentar | Total (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| Gasto | 44.229,03 | 47.73% |
| Não utilizado | 48.444,25 | 52.27% |
Gasto mensal
| Mês | Valor (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| JAN | 31.889,29 | 68.8208942210743% |
| FEV | 12.339,74 | 20.300970699685887% |
Percentual gasto
| Verba de gabinete | Total (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| Gasto | 120.175,05 | 90.24% |
| Não utilizado | 12.995,49 | 9.76% |
Gasto mensal
| Mês | Total (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| JAN | 120.175,05 | 90.24% |
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.