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Deputados podem apresentar emendas ao Orçamento da União, ou seja: sugerir ao Poder Executivo gastos específicos, para atender demandas da comunidade que representa. Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.
Percentual gasto
| Cota Partamentar | Total (R$) | Percentual |
|---|
Gasto mensal
| Mês | Valor (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| JAN | 0,00 | 0% |
Percentual gasto
| Verba de gabinete | Total (R$) | Percentual |
|---|
Gasto mensal
| Mês | Total (R$) | Percentual |
|---|
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.