Programas da Rádio Câmara

• Presidentes estabelecem prioridades para votações do esforço concentrado
• Deputados obrigam notificação de distúrbio vocal relacionado ao trabalho
• Avança proposta que permite instalação de faróis auxiliares em caminhões

Uma comissão da Câmara aprovou a instalação de faróis auxiliares em caminhões. A repórter Maria Neves explica por que a medida foi considerada necessária.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) que permite a instalação de faróis auxiliares em caminhões que circulam em áreas privadas (PL 1109/25). Pelo texto, veículos de transporte de carga utilizados em atividades agropecuárias, florestais, industriais e logísticas poderão ter luzes adicionais, desde que elas possam ser desligadas manualmente para circular em vias públicas.

Na opinião do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), a mudança evita que os motoristas sejam punidos simplesmente por terem o equipamento no caminhão. Ele também defende que a iluminação adicional vai tornar a direção de caminhões mais segura.

Zé Trovão: “Nós temos hoje muitos veículos que transitam em propriedades rurais, em áreas que são 500, 600 até 1000 quilômetros ou mais em estradas precárias, estradas de chão. E essas estradas, elas não têm iluminação de nenhum tipo. Às vezes o cara está transitando, quando ele vê, ele está em cima de um animal, de um boi, de um cavalo ou de um animal silvestre e acaba acontecendo um acidente. Se ele tem as lâmpadas auxiliares, ele consegue ter um foco maior, mais longe desses animais nessas estradas.”

Pelo texto aprovado, o condutor que trafegar por via pública com a iluminação auxiliar ligada incorrerá em infração grave, a ser punida com multa e retenção do veículo para regularização.

Uma pesquisa, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e a Secretaria Nacional de Trânsito apontou que caminhões e ônibus respondem por aproximadamente 4% dos veículos em circulação no País. Isso corresponde a cerca de 4,9 milhões de veículos.

A proposta que permite a instalação de faróis auxiliares em caminhões ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Transportes

Julio Arcoverde (PP-PI) apoia a proposta que muda as regras de cobrança do IPVA. O texto estabelece alíquota máxima de 1% sobre o valor venal dos veículos e determina que os estados possam conceder descontos para modelos menos poluentes.

A proposta considera exclusivamente o peso de fábrica do veículo, em vez do valor de mercado, para o cálculo do IPVA. Julio Arcoverde acredita que a medida torna a cobrança do imposto mais justa e alinhada a modelos adotados em outros países.

Consumidor

Embalagens de produtos industrializados não poderão exibir fotos de componentes que não fazem parte da receita. É o que determina projeto de Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), segundo o qual, as ilustrações orientam mais a decisão de compra, do que a leitura da lista de ingredientes.

Além disso, o projeto de Félix Mendonça Júnior prevê que a Anvisa estabeleça o teor mínimo de ingredientes, como chocolates, frutas e queijos, para destaque nas embalagens, seguindo padrões internacionais de composição e denominação de alimentos.

Direitos humanos

Gervásio Maia (PCdoB-PB) defende a aprovação de projeto que obriga academias a trazer informações e instruções em braille nos equipamentos. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado afirma que o objetivo é ampliar a autonomia das pessoas com deficiência visual.

Gervásio Maia argumenta que a adaptação promove a inclusão desse público nas atividades físicas, contribuindo também para a redução do risco de acidentes durante a prática dos exercícios.

Alteração no Estatuto do Índio vai garantir a disponibilidade de intérpretes de línguas de povos originários em atendimentos públicos a indígenas. A relatora da matéria na Comissão da Amazônia, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), pede urgência na aprovação do texto.

Dilvanda Faro explica que a medida amplia o acesso a direitos e a serviços essenciais, priorizando a contratação de intérpretes das próprias comunidades para facilitar a comunicação e evitar a criação de cargos permanentes.

Justiça

Devedores de pensão alimentícia podem ser proibidos de entrar em estádios de futebol e outros eventos esportivos. A restrição está prevista em um projeto apresentado por Rodrigo Gambale (Pode-SP).

A proposta exige que os organizadores dos eventos barrem os inadimplentes na entrada, inclusive por biometria. Rodrigo Gambale acredita que a medida protege crianças e adolescentes e dá mais agilidade à cobrança das pensões.

Segurança pública

Alexandre Leite (União-SP) propõe aumentar a pena para quem fizer falsa acusação de violência doméstica e familiar. O deputado explica que a ideia é alterar o Código Penal para endurecer a punição do crime de denunciação caluniosa.

O texto também prevê que a concessão de medida protetiva com base em denúncia falsa passe a configurar o crime de denunciação caluniosa. Alexandre Leite afirma que a medida busca preservar a credibilidade do sistema de proteção às vítimas e punir quem agir de má-fé.

Desenvolvimento regional

Projeto de Domingos Neto (PSD-CE) busca ampliar a utilização do reúso de água e da dessalinização em regiões afetadas pela seca. O deputado também incluiu no texto incentivos de financiamento para projetos que adotarem essas tecnologias.

Domingos Neto explica que o projeto facilita o acesso a financiamentos para projetos que promovam fontes complementares de abastecimento de água. Ele acrescenta que a medida prioriza a eficiência do uso da água, além de preservar os mananciais.

Trabalho

Os deputados aprovaram projeto que obriga a notificação do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional. A repórter Paula Bittar tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que determina a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional (PL 3993/23).

O objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas e proteger a saúde vocal de profissionais que utilizam a voz como instrumento de trabalho, em especial professores e teleoperadores.

O autor do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), ressaltou que o distúrbio é uma doença que está extremamente associada ao trabalho.

Rogério Correia: “Ela vai influenciar na vida das pessoas e precisa de ter o tratamento relacionado ao trabalho, por isso uma doença do trabalho. Assim colocado, leva os professores a ter uma proteção pela profissão que ele exerce.”

O projeto considera distúrbios vocais relacionados ao trabalho quaisquer formas de desvios vocais relacionados à atividade profissional que diminuam, comprometam ou impeçam a atuação ou a comunicação do trabalhador.

A proposta que determina a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional já pode seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Airton Faleiro (PT-PA) comemora a aprovação, na Câmara, do fim da escala 6x1. Na avaliação do deputado, a medida amplia direitos e melhora a qualidade de vida da classe trabalhadora.

O parlamentar também afirma que a mudança representa um ganho para a economia e destaca a participação de trabalhadores, dos parlamentares e do governo federal na aprovação da proposta. Para Airton Faleiro, a medida garante mais dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Airton Faleiro: “Aprovação do fim da escala seis por um, estabelecendo dois dias de descanso para a classe trabalhadora, para cuidar da família, para cuidar da saúde, para cuidar do esporte, para cuidar da sua religiosidade, é um ganho fundamental para nossa economia. Quem está de parabéns mesmo são os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que agora vão ter uma condição mais digna para, além do trabalho, uma vida melhor.”

Saúde

É de Josenildo (PDT-AP) projeto que proíbe a prescrição e o uso de implantes hormonais para fins estéticos ou melhoria do desempenho físico. O projeto prevê que esses produtos somente sejam indicados para diagnóstico compatível e respaldo científico.

Josenildo propõe que farmácias e estabelecimentos registrem o profissional responsável, o paciente, a composição e o lote de cada implante. O congressista explica que o registro de cada implante permite identificar prescrições que usam diagnósticos médicos como justificativa para fins estéticos.

Previdência

Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou projeto que determina o pagamento provisório do Benefício de Prestação Continuada quando o INSS não analisar o pedido em até 45 dias. Ele explica que a implantação deverá ser feita em até cinco dias úteis após o fim do prazo.

Eduardo da Fonte esclarece que o pagamento temporário não substitui a análise definitiva do INSS. Ele acrescenta que, se o pedido for negado, o benefício será interrompido depois de assegurado o direito de defesa, sem devolução automática dos valores recebidos de boa-fé.

Cultura

Projeto de Adriano do Baldy (PP-GO) inclui o Dia Nacional do Povo Cigano, celebrado em 24 de maio, no calendário oficial de eventos nacionais. Ele explica que a medida visa incentivar a realização de campanhas educativas e de combate a estereótipos.

Embora 24 de maio já marque o Dia Nacional do Cigano, Adriano do Baldy diz que o reconhecimento oficial da data vai dar mais visibilidade a esta comunidade histórica e vai fortalecer o acesso a direitos básicos como documentação, saúde, educação e moradia.

Pastor Diniz (União-RR) é favorável à renovação da permissão para que a Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão continue operando uma emissora de rádio FM em Ji-Paraná, por mais dez anos.

O relator da proposta na Comissão de Comunicação afirma que a documentação apresentada pela empresa atende às exigências legais e às normas do colegiado. Por isso, Pastor Diniz defende a homologação do ato do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

Educação

Projeto de Da Vitoria (PP-ES) prevê descontos a participantes do Fies com pagamentos em dia ou em atraso de até 90 dias. Ele argumenta que a proposta permite que o beneficiário quite a dívida à vista sem pagar juros e multas, com desconto de até metade do valor financiado.

Da Vitoria também propõe parcelamento em até 150 meses, com eliminação de juros e multas, além de desconto de até 30% sobre a dívida principal. O deputado diz que as renegociações devem alcançar os bons pagadores, desde que não provoquem perda de receita para o fundo estudantil.

Votação

Em reunião com o presidente da República, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, definiram os projetos que terão prioridade na semana de esforço concentrado do Congresso. O repórter José Carlos Oliveira tem os detalhes.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com o presidente Lula (em 26/08), no Palácio Alvorada, e definiram cinco propostas com prioridade de votação entre 1° e 4 de setembro, último esforço concentrado do Congresso antes da eleição de outubro. Quatro propostas já foram aprovadas pelos deputados e estão em análise no Senado: o fim da escala 6x1 de trabalho semanal (PEC 21/19), a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24) e os incentivos fiscais para a instalação de datacenters no Brasil, batizados de Redata (PL 278/26).

O presidente da Câmara, Hugo Motta, elogiou a possibilidade de avanços legislativos por meio de diálogo e cooperação institucional.

Hugo Motta: “Mais feliz ainda de ver essas matérias que passaram na Câmara, como a PEC da Segurança a PEC do fim da escala 6x1, o projeto dos minerais críticos, que é um projeto estratégico para o país e de soberania nacional. E também o Redata, que além do ponto de vista dos investimentos que o Brasil irá receber, nós teremos condição também de armazenar os dados da população brasileira aqui em nosso país, não mais dependendo de outros países.”

O quinto item da pauta prioritária é a medida provisória (MP 1357/26) que zera temporariamente a chamada “taxa das blusinhas”, ou seja, a cobrança do Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50. Hugo Motta lembrou que a MP perde a validade em setembro, com riscos de prejuízos para milhões de brasileiros que compram pela internet. Motta indicou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista sobre o tema.

Os deputados aprovaram a PEC da Segurança em março. O texto garante mais recursos para o setor, inclusive por meio da destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fim da escala 6x1 foi aprovado pela Câmara em maio. O projeto prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias, com dois de descanso, sem redução de salário. Também em maio, os deputados aprovaram a Política Nacional de Minerais Críticos, com incentivos governamentais à exploração de minerais considerados fundamentais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares. O projeto de lei do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi aprovado pela Câmara em fevereiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) defende a proposta de emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária para igrejas e entidades filantrópicas. O texto já foi aprovado na Câmara e seguiu para análise dos senadores.

O deputado afirma que a medida fortalece o trabalho social desenvolvido por igrejas e organizações beneficentes, ampliando recursos destinados ao atendimento da população. Dr. Luiz Ovando acrescenta que a proposta prevê mecanismos de devolução tributária para evitar cobranças consideradas excessivas.

Dr. Luiz Ovando: “Quando você compra uma lâmpada, compra alguma coisa em supermercado, então isso tudo é tributado. Então, se já está tributado e o cidadão, membro da igreja, já paga Imposto de Renda, se ele tiver uma empresa ele também recolhe esse valor, nós estamos aqui através dessa PEC defendendo o fato de que as instituições e também as filantrópicas que prestam serviço à comunidade sejam isentas, sejam imunizadas, vamos dizer assim, desse recolhimento e, se acontecer, isso seja devolvido através de um cashback.”

Zé Neto (PT-BA) apresentou projeto que cria o programa Fazer o Bem para a Melhor Idade, que permite a empresas abater do imposto de renda, valores destinados a idosos que vivem em asilos ou casas de repouso.

Zé Neto: "E o que que nós queremos? Que, nesse projeto, a gente vai atender aos idosos com rendimentos mensais inferiores ao limite da isenção de imposto de renda, que estejam nos abrigos de idosos e casas de idosos... que a tendência é que isso cresça muito. Quem dá assistência a esses idosos? Como vão ser assistidos? Cada dia você tem menos pessoas na família e você vai ter muito mais pessoas que não vão ter esse atendimento. Isso é uma forma de dar uma atenção e uma assistência junto com a ordem governamental, com o Estado — município, estado, União — para que a gente possa diminuir essas dificuldades que são vividas pelos idosos no Brasil."

Zé Neto explica que, pelo texto, cada empresa poderá apoiar até três idosos, com abatimento limitado a 5% do imposto devido por ano. Para ter direito ao incentivo, a pessoa jurídica deverá obter o certificado Amigo do Idoso, após habilitação junto à Receita Federal.

Bandeira de Mello (PV-RJ) é um dos autores da proposta de emenda à Constituição que busca preservar incentivos estaduais e municipais a projetos culturais e esportivos após a reforma tributária. O texto permite que empresas continuem apoiando iniciativas desses setores com abatimento de parte do imposto devido.

Bandeira de Mello alerta que a substituição do ICMS e do ISS pelo novo imposto sobre consumo pode abrir brecha para a extinção de mecanismos usados hoje no financiamento da cultura e do esporte. O objetivo da proposta é criar regras nacionais uniformes sobre o tema.