PL 3542/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Edna Henrique - PSDB/PB
Apresentação
13/06/2019
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2019 | Às Comissões de Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Cultura ( CCULT ) | 27/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor 18/09/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) | 18/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor 30/03/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
|
05/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
06/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
07/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
20/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
27/08/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
04/09/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/10/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/12/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/04/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 30/03/2021 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/03/2021 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/09/2019 - 09h00
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Ordinária