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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 06/12/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
06/12/2023 às 10:23
Término
06/12/2023 às 12:48
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 781/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 17
      Aprovado o Parecer.
    • 16
      Lido Novo Parecer pela Relatora.
    • 15
      Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 2.325/2021, apensado, com substitutivo.
    • 14
      Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
    • 13
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, pela ausência do autor.
    • 12
      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
    • 11
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.
    • 10
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
    • 9
      Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
    • 8
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da ausência do autor.
    • 7
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
    • 5
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Chris Tonietto.
    • 4
      Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Sâmia Bomfim.
    • 3
      Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados, Chris Tonietto, Pr. Marco Feliciano e Gilson Marques.
    • 2
      Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Pr. Marco Feliciano.
    • 1
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

  • PEC 44/2023 - Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Aprovada

    • Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Acácio Favacho (MDB-AP), Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alencar Santana (PT-SP), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Allan Garcês (PP-MA), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Amália Barros (PL-MT), André Ferreira (PL-PE), Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Farias (AVANTE-MG), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Da Vitoria (PP-ES), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Darci de Matos (PSD-SC), David Soares (UNIÃO-SP), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Denise Pessôa (PT-RS), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Erika Kokay (PT-DF), Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Filipe Barros (PL-PR), Flávio Nogueira (PT-PI), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gerlen Diniz (PP-AC), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Giovani Cherini (PL-RS), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Helio Lopes (PL-RJ), Igor Timo (PODE-MG), Jefferson Campos (PL-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), Julia Zanatta (PL-SC), Junio Amaral (PL-MG), Kiko Celeguim (PT-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Vieira (PL-RJ), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Mario Frias (PL-SP), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Marcon (PODE-RS), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Correa (MDB-GO), Márcio Honaiser (PDT-MA), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Eurico (PL-PE), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pedro Westphalen (PP-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Professora Goreth (PDT-AP), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Salles (PL-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberta Roma (PL-BA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Robinson Faria (PL-RN), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rosana Valle (PL-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ruy Carneiro (PODE-PB), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Sargento Gonçalves (PL-RN), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Cristina (PL-RO), Silvia Waiãpi (PL-AP), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Vermelho (PL-PR), Vitor Lippi (PSDB-SP), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Welter (PT-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (REPUBLIC-RS), Zé Neto (PT-BA), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Lido o Parecer pelo Relator

  • PL 2288/2015 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer.
    • 4
      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo autor, Deputado Gilson Marques.
    • 3
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
    • 2
      Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
    • 1
      Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques.

  • PL 1822/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Fabiano Cantarato
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • 1
      Lido o Parecer pela Relatora

  • PL 3181/2019 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Parecer.
    • 5
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
    • 4
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e da Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da ausência do autor.
    • 3
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da ausência do autor.
    • 2
      Lido o Parecer do Relator, Deputado Duarte Jr., pelo Deputado Pedro Aihara.
    • 1
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

  • PL 4262/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.

    Aprovada com alterações

    • Autoras: Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
    • 1
      Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Roberto Duarte.

  • PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
    • Relator: Flávio Nogueira (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 6
      Aprovado o Parecer.
    • 5
      Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Daniel, em razão da ausência do autor.
    • 4
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Daniel, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência do autor.
    • 3
      Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Daniel, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência do autor.
    • 2
      Lido o Parecer do Relator, Deputado Flávio Nogueira, pelo Deputado Helder Salomão.
    • 1
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Daniel e Julia Zanatta, em razão da ausência dos autores.

Propostas não analisadas 47