PL 3542/2019
Projeto de LeiNotícias
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08/12/2023 - 08:40Audiolivros e outras tecnologias vão permitir o acesso por vias alternativas ao texto escrito; projeto ainda será analisado pelo Senado
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31/03/2021 - 09:53Proposta atualiza norma em favor da pessoa com deficiência
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20/09/2019 - 09:40
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01/08/2019 - 17:35
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