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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/12/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
07/12/2023 às 10:12
Término
07/12/2023 às 10:25
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • PLP 486/2018 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3769/2023 - Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4072/2015 - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer
    • Relator: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3706/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Nelsinho Trad
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3542/2019 - Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.

    Aprovada

    • Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
    • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4632/2019 - Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Angela Amin (PP-SC)
    • Relator: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4752/2019 - Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

    Aprovada

    • Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 4987/2019 - Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
    • Relator: Cobalchini (MDB-SC)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 5894/2019 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Chico D'Angelo (PDT-RJ)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 6477/2019 - Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 7/2020 - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.

    Aprovada

    • Autora: Carla Zambelli (PSL-SP)
    • Relator: Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2753/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Assis Carvalho (PT-PI), Benedita da Silva (PT-RJ), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Joseildo Ramos (PT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zé Neto (PT-BA)
    • Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2480/2021 - Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 404/2022 - Confere ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de “Capital Nacional do Verde” e “Terra das Cascatas”.

    Aprovada

    • Autor: Giovani Cherini (PL-RS)
    • Relator: Marcos Pollon (PL-MS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1259/2022 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relatora: Renilce Nicodemos (MDB-PA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1847/2022 - Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Nelto (PP-GO)
    • Relator: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2080/2022 - Inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios.

    Aprovada

    • Autor: Marco Brasil (PP-PR)
    • Relator: Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2913/2022 - Confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná.

    Aprovada

    • Autor: Sidney Leite (PSD-AM)
    • Relatora: Delegada Katarina (PSD-SE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 1394/2023 - Constitui o Círio de Nazaré, no Estado do Maranhão, em Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Aprovada

    • Autora: Detinha (PL-MA)
    • Relator: Marreca Filho (PATRIOTA-MA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 2181/2023 - Confere ao município de Guarapuava, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte.

    Aprovada

    • Autor: Marco Brasil (PP-PR)
    • Relator: Felipe Francischini (UNIÃO-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3605/2023 - Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno.

    Aprovada

    • Autor: Bibo Nunes (PL-RS)
    • Relator: Bacelar (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 10

  • PEC 204/2016 - Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 10895/2018 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

    • Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues
    • Relatora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

  • PL 1669/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Viana
    • Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 6054/2013 - Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Ricardo Silva (PSD-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 10941/2018 - Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 3336/2019 - Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.

    • Autores: Carla Zambelli (PSL-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Bacelar (PV-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 6279/2019 - Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Nicoletti (UNIÃO-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 2521/2021 - Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega".

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relator: Pedro Campos (PSB-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 2610/2023 - Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
    • Relator: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.