PL 1791/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019) 20/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023) 20/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023) 08/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE.
28/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
12/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2019, pelo Deputado Assis Carvalho PT, que:"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 145. Inteiro teor
17/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

26/06/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CTASP. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud, com os votos contrários dos Deputados Bohn Gass e Erika Kokay.
25/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
17/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Emenda. Inteiro teor
28/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez.
22/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n.1/2019 ofertada ao Projeto de Lei n. 1791, de 2019. ". Inteiro teor
  • Deferido o pedido de arquivamento da Emenda nº 1/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
26/10/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
16/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
23/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne por 5 sessões.
07/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
13/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/06/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023)
07/07/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 48/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
    12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
    dispor sobre o aproveitamento de
    empregados das empresas distribuidoras de
    energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
    no Programa Nacional de Desestatização". Inteiro teor
08/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
    12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
    dispor sobre o aproveitamento de
    empregados das empresas distribuidoras de
    energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
    no Programa Nacional de Desestatização". Inteiro teor
08/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Coronel Meira.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Coronel Meira, a favor, e Fernanda Melchionna, contra.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Coronel Meira, em razão de acordo.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Adriana Ventura.
  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Retirada a matéria de pauta, por acordo.
15/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o deputado Prof. Paulo Fernando, a favor, e a deputada Fernanda Melchionna, contra.
  • Iniciada a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2580/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1791, de 2019, do Sr. Deputado Assis Carvalho". Inteiro teor
17/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
22/08/2023

Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Coronel Meira e Prof. Paulo Fernando. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.
22/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
05/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
06/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
03/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
04/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
05/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). Inteiro teor
09/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
31/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
08/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
  • Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
30/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
12/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/10/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/08/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)