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PL 1709/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR

Apensados

Apensados ao PL 1709/2019 ( 1 )

PL 4261/2019

PL 4261/2019

Autor: Zé Vitor PL/MG

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )	05/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1709/2019, pela Deputadoa Capitão Alberto Neto PRB, que:"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas". Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 35. Inteiro teor
26/04/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Recebimento pela CDU.
08/05/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
20/05/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2019)
29/05/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4261/2019. Inteiro teor
26/08/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
27/08/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) em virtude da apensação do PL nº 4.261/2019.
05/11/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 4261/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/11/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
09/12/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS/PR).
17/12/2019	COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR

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