PL 1709/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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16/09/2021 - 13:58Hoje as áreas de proteção permanente ao longo de cursos d'água são definidas pelo Código Florestal
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19/05/2021 - 16:50Faixa poderá ter de 15 a 250 metros, dependendo da largura do curso d’água, em lugar dos 30 a 500 metros atuais
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