A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PLP 55/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2019/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/05/2019 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 08/05/2019 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos". Inteiro teor
19/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 844/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do PLP 55/ 2019
    ". Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 63. Inteiro teor
22/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
26/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 55/ 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2019 => PLP 55/2019.
27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1/2019.
  • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1/2019.
  • Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276  Votação
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.  Votação
  • Retirado o Destaque da bancada do PT, que solicita a supressão do artº 2º do PLP 55/19 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-A/2019).
09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2019/SGM-P. Inteiro teor
09/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP