PLP 55/2019
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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08/05/2019 - 21:46Texto estende a templos religiosos e santas casas a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos
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12/04/2019 - 13:42
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02/04/2019 - 09:03Pauta também inclui proposta que obriga pré-escolas a notificar conselho tutelar sobre sinais de maus-tratos em alunos
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