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PL 10160/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13799/2019

Origem: PLS 656/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
03/05/2018

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018) 09/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". Inteiro teor
03/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017. Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'". Inteiro teor
13/07/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
10/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
15/08/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
29/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 54, Letra A. Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
08/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
13/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018.
13/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
20/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
11/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
  • Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 10.160-A/2018).
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8.967/2017 e 9.022/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1.345/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
18/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
03/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 50/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.160/2018. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
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