PL 10160/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13799/2019
Origem: PLS 656/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE
Apresentação
03/05/2018
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/06/2018 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018) | 09/11/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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19/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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10/08/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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15/08/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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29/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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31/10/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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