PLP 470/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 32/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eunício de Oliveira - PMDB/CE
Apresentação
08/02/2018
Ementa
Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/02/2018 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-345/2017. Esclareço que a matéria já foi apreciada na CSPCCO e na CFT e portanto deve ser encaminhada à CCTCI e após diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PLP 470/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
29/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
10/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor
28/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/03/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
13/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
04/07/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária