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PL 9382/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2018	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."
25/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	07/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9382/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010". Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
08/02/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
21/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/08/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 670/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
13/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
14/03/2019	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelas Deputadaas Erika Kokay (PT-DF) e outros, que: "Requer o desarquivamento do PL 9382/2017 ". Inteiro teor
20/03/2019	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay e Do Sr. Eduardo Barbosa que requer o desarquivamento do PL 9382/2017
21/03/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. ". Inteiro teor
26/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2019. Inteiro teor
08/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelos Deputados Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Maurício Dziedricki (PTB-RS), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS". Inteiro teor
10/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater a relevância da aprovação do PL 9.382/2017, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de LIBRAS.
12/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
24/04/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1306/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que 'Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.'". Inteiro teor
24/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
24/04/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1306/2019 => PL 9382/2017. Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 9.382/2017, que "Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010."
25/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/05/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.