PL 9382/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência
Apresentação
19/12/2017
Ementa
Dispõe sobre o exercício profissional e condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras, revogando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/02/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 781/20/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/12/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
10/12/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro
teor
28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/09/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:58 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 21:05 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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