PEC 391/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 112/2021

Origem: PEC 29/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB

Apresentação
07/12/2017

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2018 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018) 21/11/2018
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/05/2019) 16/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 112/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1337/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
07/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/2015. Inteiro teor
21/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015 apensadas.
21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 64 COL 01 Inteiro teor
31/01/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas. Inteiro teor
11/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame em virtude da apensação da PEC 421/2018.
12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas. Inteiro teor
31/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
01/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015. Inteiro teor
  • Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 30, Letra A. Inteiro teor
08/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/11/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à PEC39117.
20/11/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018)
26/11/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
13/12/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

18/12/2018

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )

  • O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 870/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
09/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
07/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/05/2019)
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
    2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
    3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
    4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
    5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
    6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
    ". Inteiro teor
21/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

    Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
    Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
    Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
    Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
    Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
    Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
27/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17". Inteiro teor
28/05/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Tiago Dimas que requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
    2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
    3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
    4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
    5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
    6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
  • Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

    Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
    Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
    Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
    Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
    Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
    Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
  • Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
  • Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
  • Aprovado requerimento n. 5/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
06/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

11/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
17/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018. Inteiro teor
18/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017". Inteiro teor
18/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
18/06/2019

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.

    Inteiro teor
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 362. Inteiro teor
04/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1888/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 21:07 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 8; não 300; abstenção 2; total 310.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do DTQ 5: MDB: Destaque de preferência para a votação da PEC 215/2016, apensada, apresentada pelo Dep. Hildo Rocha e outros, em detrimento da PEC n. 391/2017 (art. 161, IV).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Preferência", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a preferência. Sim: 71; não: 224; total: 295.  Votação
  • Votação da Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.
  • Rejeitada a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.
    Sim: 70; não: 299: abstenção: 1; total: 370.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "e sobre produtos industrializados", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano", constante da alínea f do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, para suprimi-la (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-lo (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "sobre renda e proventos de qualquer natureza e", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017. Sim: 343; não: 6; total: 349.  Votação
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
18/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à PEC39117.
04/02/2020

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Proposta de Redação para o Segundo Turno do Relator, Dep. Júlio Cesar. Inteiro teor
05/02/2020

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.
12/02/2020

Comissão Especial - PEC 391/17 - Fundo de Participação dos Municípios ( PEC39117 )

  • Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1 PEC39117, pela COMISSÃOa ESPECIALa Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
12/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicada em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 628, Letra C. Inteiro teor
04/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2047/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”". Inteiro teor
11/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2120/2020, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”
    ". Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2237/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1179/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
06/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
  • Encerrada a discussão em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.  Votação
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A matéria vai à promulgação.
06/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 183/2015 e 6/2015, apensadas, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 - 13h55 - 118ª Sessão).
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.249/2021/SGM-P. Inteiro teor
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 112/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 02.
24/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 339/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 112/2021. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/10/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 22/12/2020 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 21/12/2020 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)