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PEC 391/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Comissão em funcionamento

Origem: PEC 29/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Raimundo Lira - PMDB/PB

Apresentação
07/12/2017

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2018 Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.

Apensados

Apensados à PEC 391/2017 ( 6 )

  • PEC 183/2015 (4)
  • ,  PEC 215/2016
  • ,  PEC 279/2016
  • ,  PEC 339/2017
  • ,  PEC 421/2018
  • ;  PEC 6/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 12/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas. Inteiro teor

31/10/2018   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"   ( PEC39117 ) 18/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas   ( PEC39117 ) 18/06/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018. Inteiro teor

18/06/2019   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1337/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
07/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/2015. Inteiro teor
21/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015 apensadas.
21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 64 COL 01 Inteiro teor
31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas. Inteiro teor
11/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame em virtude da apensação da PEC 421/2018.
12/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
01/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015. Inteiro teor
  • Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 30, Letra A. Inteiro teor
08/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à PEC39117.
20/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018)
26/11/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
13/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/12/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" ( PEC39117 )

  • O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 870/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
09/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.
07/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/05/2019)
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
    2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
    3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
    4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
    5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
    6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
    ". Inteiro teor
21/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

    Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
    Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
    Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
    Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
    Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
    Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
27/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17". Inteiro teor
28/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Tiago Dimas que requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;
    2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;
    3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;
    4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
    5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
    6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.

    Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
    Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
    Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;
    Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;
    Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; e
    Sr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
  • Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
  • Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
06/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
17/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018. Inteiro teor
18/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017". Inteiro teor
18/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.
18/06/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas ( PEC39117 )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.

    Inteiro teor
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 362. Inteiro teor
04/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1888/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/06/2019 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios", e apensadas

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2018 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2018 - 11h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios"

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