PEC 391/2017 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios" (PEC39117 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2018 PEC39117 => PEC 391/2017 Emenda na Comissão 06/12/2018 Pedro Uczai Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Inteiro teor