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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (PEC 391/17) 05/02/2020 - Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
05/02/2020 às 15:31
Término
05/02/2020 às 16:15
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 391/2017 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Lira
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.