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PDC 863/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: MSC 412/2017

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
06/12/2017

Ementa
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2017	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
17/10/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
28/11/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	12/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor 17/10/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )	09/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação. Inteiro teor 28/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 104/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 412, de 2017, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
06/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 863/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015". Inteiro teor
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
19/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7956/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 863/2017. ". Inteiro teor
20/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/17 PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
20/12/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/12/2017	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
11/04/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
12/04/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
17/05/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Júlia Marinho (PSC-PA).
06/06/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
12/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
12/06/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/08/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Leandre, pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora, Deputada Leandre (PV-PR).
17/10/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
23/10/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 24/10/18 PÁG 63 COL 01 Letra A. Inteiro teor
28/11/2018	DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o parecer da deputada Leandre (PV/PR). Inteiro teor
29/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 113 COL 01 Letra B. Inteiro teor

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28/11/2018 - 10h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
17/10/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
14/08/2018 - 09h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes