REQ 2707/2026
- Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Passo a Passo
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
PDC 863/2017
- Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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