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PL 9161/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 373/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Elmano Férrer - PMDB/PI

Apresentação
23/11/2017

Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2017	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7769/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.

Apensados

Apensados ao PL 9161/2017 ( 2 )

PL 7769/2017

PL 7769/2017

Autor: Gilberto Nascimento

Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.
, PL 2363/2019

PL 2363/2019

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 121, do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei No 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para qualificar o homicídio contra pessoa idosa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	21/08/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor 28/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1248/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 373, de 2015, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
23/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9161/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7769/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7769/2017. Inteiro teor
01/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
01/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7769/2017 apensada.
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
30/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2363/2019. Inteiro teor
12/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado. Inteiro teor
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.769/2017 e 2.363/2019, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Nicoletti.
26/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
03/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Margarete Coelho. Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Joênia Wapichana e da Deputada Clarissa Garotinho.
13/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Guilherme Derrite e Paulo Eduardo Martins
21/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Inteiro teor Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 7.769/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, do Projeto de Lei nº 2.363/2019, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
28/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura da Complementação de Voto da Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Gilson Marques. Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nicoletti.
06/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 147, Letra B. Inteiro teor

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