• PL 5654/1990 (29)

  PL 5654/1990

  Autor:  Senado Federal - JUTAHY MAGALHÃES

  Ementa:  Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  FIXANDO EM 09 MESES O PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS; REDUZINDO PARA 04 MESES O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA E DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO HORARIO GRATUITO DA PROPAGANDA ELEITORAL. ALTERANDO A LEGISLAÇÃO PARTIDARIA.

• ,  PL 1921/1989

  PL 1921/1989

  Autor:  PAULO ZARZUR

  Ementa:  Disciplina as condições de elegibilidade, de que trata o parágrafo 3º do artigo 14 da Constituição, e determina outras providências

  Explicação da Ementa:  REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988.

• ,  PL 4567/1989 (4)

  PL 4567/1989

  Autor:  SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES

  Ementa:  Dispõe sobre a transferência de título eleitoral

  Explicação da Ementa:  PROIBINDO A TRANSFERENCIA DO ELEITOR DURANTE O ANO EM QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES MUNICIPAIS, RESSALVADAS AS TRANSFERENCIAS DE SERVIDORES.

• ,  PL 3322/1989 (1)

  PL 3322/1989

  Autor:  Ney Lopes

  Ementa:  Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  DETERMINANDO A DILATAÇÃO DO PRAZO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL, PERMITINDO A ENTRADA DO REQUERIMENTO NO CARTORIO ELEITORAL DO NOVO DOMICILIO ATE 150 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO ESTADUAL, E ATE 120 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO FEDERAL E PROIBINDO A TRANSFERENCIA ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL.

• ,  PL 4334/1989

  PL 4334/1989

  Autor:  BERNARDO CABRAL

  Ementa:  Altera os artigos 55 e 67 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , e determina outras providências

  Explicação da Ementa:  FIXANDO PRAZOS PARA ALISTAMENTO E TRANSFERENCIA DE TITULO ELEITORAL EM ANO DE ELEIÇÕES.

• ,  PL 3365/1992

  PL 3365/1992

  Autor:  CARLOS LUPI

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 , que institui o Código Eleitoral

  Explicação da Ementa:  AUMENTANDO PARA 200 (DUZENTOS) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO O PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE TITULO DE ELEITOR, MUDANÇA DE DOMICILIO ELEITORAL, APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL E PARA 150 DIAS O PRAZO PARA O JUIZ ELEITORAL DECLARAR ENCERRADA A INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ZONA ELEITORAL E PROCLAMAR O NUMERO DOS INSCRITOS.

• ,  PL 487/2003

  PL 487/2003

  Autor:  Zé Geraldo

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Aumenta para 25 (vinte e cinco) meses o prazo transcorrido da inscrição primitiva para que se proceda a transferência do título eleitoral.

• ,  PL 101/1991

  PL 101/1991

  Autor:  IRMA PASSONI

  Ementa:  Disciplina o domicílio eleitoral dos candidatos a cargos efetivos

  Explicação da Ementa:  EXIGINDO O PRAZO DE 01 ANO DE DOMICILIO ELEITORAL.

• ,  PL 107/1991

  PL 107/1991

  Autor:  ADYLSON MOTTA

  Ementa:  Estabelece normas de domicílio eleitoral, de fidelidade partidária e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  VISANDO A INTRODUZIR NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL O DOMICILIO ELEITORAL E A FILIAÇÃO PARTIDARIA POR PRAZO NUNCA INFERIOR A 02 ANOS E O RESTABELECIMENTO DA FIDELIDADE PARTIDARIA.

• ,  PL 2356/1991

  PL 2356/1991

  Autor:  Jackson Pereira

  Ementa:  Altera a redação do artigo 55 do Código Eleitoral

  Explicação da Ementa:  RESTAURANDO A EXIGENCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE DOMICILIO ELEITORAL PARA TRANSFERENCIA DO TITULO DE ELEITOR.

• ,  PL 741/1995

  PL 741/1995

  Autor:  Fernando Diniz

  Ementa:  Modifica prazo de filiação ao partido, referente à escolha de candidatos.

  Explicação da Ementa:  DETERMINANDO QUE PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2002 E NAS SUBSEQUENTES, O ELEITOR DEVERA ESTAR FILIADO AO RESPECTIVO PARTIDO, PELO MENOS QUATRO ANOS ANTES DO TERMINO DO PRAZO MAXIMO PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS DESTINADAS A ESCOLHA DE CANDIDATOS.

• ,  PL 195/1999

  PL 195/1999

  Autor:  Eunício Oliveira

  Ementa:  Altera o art. 18 da Lei nº 9.096, de 1995, ampliando para três anos o prazo de filiação partidária com o fim de concorrer a cargo eletivo.

• ,  PL 857/1999

  PL 857/1999

  Autor:  Ronaldo Vasconcellos

  Ementa:  Reduz o prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral para o candidato que concorrer às eleições que se realizarão no ano de 2000.

  Explicação da Ementa:  Fixa prazo de domicílio na circunscrição ate 31 de dezembro de 1999.

• ,  PL 1579/1999 (1)

  PL 1579/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que cada partido deverá conter em seu estatuto as exigencias quanto ao tempo de domicilio eleitoral e prazo de filiação para o candidato a cargo eletivo.

• ,  PL 1180/2003

  PL 1180/2003

  Autor:  Roberto Freire

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.

• ,  PL 1580/1999

  PL 1580/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.

  Explicação da Ementa:  Garante a realização de propaganda eleitoral, com duração de dez minutos a cada semestre aos partidos politicos que tenham menos de cinco por cento dos votos para deputado federal em cada eleição.

• ,  PL 1974/1999

  PL 1974/1999

  Autor:  João Paulo

  Ementa:  Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aumentando para 2 anos o prazo de filiação partidária com vistas a cargo eletivo.

• ,  PL 2610/2000

  PL 2610/2000

  Autor:  Freire Júnior

  Ementa:  Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece critérios para eleições e perda de mandato parlamentar; aumenta os recursos orçamentários do fundo partidário e proibe doações diretamente ao partido político.

• ,  PL 2888/2000

  PL 2888/2000

  Autor:  João Paulo

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo novo prazo de filiação partidária para concorrer a eleições.

  Explicação da Ementa:  Fixando o prazo em um ano, tratando-se da primeira filiação partidadria, e em tres anos antes das eleições, nos demais casos.

• ,  PL 2999/2000

  PL 2999/2000

  Autor:  Ricardo Ferraço

  Ementa:  Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.

  Explicação da Ementa:  Exige um prazo de 48 (quarenta e oito) meses antes das eleições.

• ,  PL 4592/2001

  PL 4592/2001

  Autor:  Senado Federal - Jorge Bornhausen

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a finalidade de ampliar o prazo de filiação partidária.

• ,  PL 5980/2001

  PL 5980/2001

  Autor:  Ricardo Ferraço

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga o art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Exige que o prazo de filiação partidária para candidatura a cargo eletivo é de un ano, igual para todas, incluindo os magistrados, impedido de exercer atividade político-partidária.

• ,  PL 6042/2002

  PL 6042/2002

  Autor:  Márcio Bittar

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.096, de1995 com a finalidade de regulamentar o prazo de filiação partidária.

  Explicação da Ementa:  Estabelece como competência exclusiva do estatuto do partido político as condições de filiação e participação eleitoral de seus membros.

• ,  PL 783/2003

  PL 783/2003

  Autor:  Inaldo Leitão

  Ementa:  Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de Agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, e a redação dos arts. 42 e 55, ambos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Obriga o eleitor a comprovar o domicílio eleitoral junto à Justiça Eleitoral; reduz para 100 (cem) dias antes da data da eleição, a entrada do requerimento de transferência no Cartório Eleitoral.

• ,  PL 1126/2003

  PL 1126/2003

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Reduz o horário de transmissão do horário gratuito para 15 (quinze) minutos pelas emissoras em rede, em cada ano e em cada unidade da Federação, e duas transmissões em rede nacional, de igual período.

• ,  PL 2370/2003

  PL 2370/2003

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.

• ,  PL 3710/2004

  PL 3710/2004

  Autor:  José Múcio Monteiro

  Ementa:  Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 1997 e lhe acrescenta o § 1º, modificando as regras de transferência de domicílio eleitoral, altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, modificando o conceito de domicílio eleitoral e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera, também, as Leis nºs 7.444, de 1995 e 6.886, de 1982, exigeo comprovante de residência para o alistamento eleitoral.

• ,  PL 4648/2004

  PL 4648/2004

  Autor:  Senado Federal - Antônio Carlos Valadares

  Ementa:  Altera os arts. 19 e 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que"dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras sobre a dupla filiação.

  Explicação da Ementa:  Inclui como condição do cancelamento da filiação partidária o desligamento voluntário do filiado que deverá fazer comunicação por escrito ao órgão de direção municipal do partido político e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a nova filiação.

• ,  PL 7434/2006

  PL 7434/2006

  Autor:  Carlos Mota

  Ementa:  Altera o caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que para concorrer às eleições o candidato deverá estar com sua filiação deferida pelo partido um ano antes do pleito e aumenta para 4 (quatro) anos o período de domicílio eleitoral.

• ,  PL 624/2007

  PL 624/2007

  Autor:  Luciano Castro

  Ementa:  Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.

• ,  PL 1562/1999 (8)

  PL 1562/1999

  Autor:  Senado Federal - Sergio Machado

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.

• ,  PL 669/1999 (1)

  PL 669/1999

  Autor:  Aloysio Nunes Ferreira

  Ementa:  Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.

• ,  PL 1336/1999

  PL 1336/1999

  Autor:  José Antonio Almeida

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Veda a formação de coligação apenas para a eleição proporcional.

• ,  PL 1575/1999

  PL 1575/1999

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.

• ,  PL 3367/2000

  PL 3367/2000

  Autor:  Ricardo Ferraço

  Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.

• ,  PL 7048/2002

  PL 7048/2002

  Autor:  Coriolano Sales

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, extinguindo a possibilidade de realização de coligações para eleições proporcionais.

• ,  PL 82/2003

  PL 82/2003

  Autor:  Roberto Magalhães

  Ementa:  Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.

• ,  PL 551/2003

  PL 551/2003

  Autor:  José Roberto Arruda

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Proibe a coligação de partidos políticos nas eleições proporcionais.

• ,  PL 1067/2003

  PL 1067/2003

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a redação do caput, § 1º, 2º e inciso I do § 3º, do art. 6º, e § 3º do art. 15, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a celebração de coligações partidárias na faixa proporcional.

• ,  PL 2220/1999 (11)

  PL 2220/1999

  Autor:  Senado Federal - José Agripino

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

• ,  PL 4909/1999 (2)

  PL 4909/1999

  Autor:  De Velasco

  Ementa:  Acrescenta a letra "c" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento de representação partidaria, no periodo entre o inicio da proxima legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral, ao partido que possua representação eleita em numero minimo de 05 (cinco) deputados.

• ,  PL 1581/1999

  PL 1581/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que tera direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas nas quais tenha representante, o partido que tiver no minimo um por cento do total de Deputados Federais.

• ,  PL 1585/1999

  PL 1585/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Altera os artigos 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Garante o direito ao funcionamento parlamentar ao partido politico com minoria de representação partidaria no periodo compreendido entre o inicio da legislatura e a proclamação dos resultados da eleição subsequente para a Câmara dos e Deputados.

• ,  PL 2944/2000

  PL 2944/2000

  Autor:  Haroldo Lima

  Ementa:  Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Reduz para 2% (dois por cento), dos votos apurados na Câmara Federal - chamada cláusula de barreira, para que o partido político tenha funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas.

• ,  PL 3668/2000

  PL 3668/2000

  Autor:  Vanessa Grazziotin

  Ementa:  Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Proibe a troca ou cessão de horários reservados a propaganda eleitoral gratuita, entre candidatos majoritários e proporcionais.

• ,  PL 878/2003 (2)

  PL 878/2003

  Autor:  Sarney Filho

  Ementa:  Altera o art. 13 e revoga o art. 57, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre funcionamento parlamentar.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que tem direito a funcionamento parlamentar o partido político que constitua representação igual ou superior a um centésimo do número total de deputados federais; revogando a chamada "cláusula de barreira".

• ,  PL 1359/2003

  PL 1359/2003

  Autor:  Renildo Calheiros

  Ementa:  Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Reduz para 1% (um por cento) dos votos apurados para a Câmara dos Deputados a exigência para que o partido tenha direito a funcionamento em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante.

• ,  PL 1909/2003

  PL 1909/2003

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  Explicação da Ementa:  Revoga dispositivos que tratam da chamada "cláusula de barreira" e a representação partidária para eleição da Câmara do Deputados.

• ,  PL 5790/2005

  PL 5790/2005

  Autor:  João Almeida

  Ementa:  Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Proibindo a soma do tempo dos partidos políticos que integram as coligações para garantir o horário de propaganda eleitoral; estabelecendo que as coligações farão a propaganda exclusivamente no horário que couber aos seus candidatos.

• ,  PL 6892/2006

  PL 6892/2006

  Autor:  Renildo Calheiros

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

  Explicação da Ementa:  Garante ao partido político que superar a cláusula de barreira em pelo menos uma das condições: apoio de 5% (cinco por cento) do eleitorado nacional ou de 2% (dois por cento) dos votos em 1/3 dos Estados (quociente partidário), o funcionamento parlamentar, retirando a exigência do cumprimendo das duas condições simultâneamente.

• ,  PL 46/2007

  PL 46/2007

  Autor:  Flávio Dino

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Obriga a participação na propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Vice-Presidente da República, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador .

• ,  PL 3383/2000

  PL 3383/2000

  Autor:  Senado Federal - Roberto Requião

  Ementa:  Acrescenta § 4º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga os arts. 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que não se considera propaganda eleitoral a manifestação pública de qualquer pessoa, independentemente do momento que realizada, por qualquer meio, ainda que mediante material impresso, sobre assuntos políticos, candidatos ou candidaturas.

• ,  PL 3428/2000 (2)

  PL 3428/2000

  Autor:  Senado Federal - Roberto Requião

  Ementa:  Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.

  Explicação da Ementa:  Institui o sistema de listas partidárias abertas e fechadas nas eleições proporcionais.

• ,  PL 3949/2000

  PL 3949/2000

  Autor:  Virgílio Guimarães

  Ementa:  Cria o voto em lista partidária pré-ordenada para eleições proporcionais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 4.737, de 1965.

• ,  PL 992/2003

  PL 992/2003

  Autor:  Bonifácio de Andrada

  Ementa:  Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.

  Explicação da Ementa:  Criaa lista partidária para eleições proporcionais, ficando proibidos os votos uninominais para candidato isoladamente.

• ,  PL 4593/2001 (16)

  PL 4593/2001

  Autor:  Senado Federal - Sergio Machado

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos na âmbito dos partidos.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 1995.

• ,  PL 671/1999 (9)

  PL 671/1999

  Autor:  Aloysio Nunes Ferreira

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.

• ,  PL 830/1999

  PL 830/1999

  Autor:  Rita Camata

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Inclui normas sobre a destinação da sobra de campanha.

• ,  PL 1495/1999

  PL 1495/1999

  Autor:  João Paulo

  Ementa:  Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estipula o limite de gastos eleitorais; proíbe pessoa jurídica de realizar financiamento de campanha eleitoral e dispõe sobre divulgação de pesquisa e teste pré-eleitoral, dentre outras alterações.

• ,  PL 1604/1999

  PL 1604/1999

  Autor:  Luiza Erundina

  Ementa:  Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

  Explicação da Ementa:  Proibe os candidatos e partidos politicos de receberem recursos financeiros de empresas ou entidades que mantenham qualquer vínculo com o poder publico.

• ,  PL 6826/2002 (2)

  PL 6826/2002

  Autor:  Júlio Redecker

  Ementa:  Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar as doações, a partido ou candidato, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, procedentes de pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão ou entidade do poder público ou sob seu controle.

• ,  PL 933/2003

  PL 933/2003

  Autor:  Rogério Silva

  Ementa:  Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Proibe os candidatos e os partidos políticos de receberem auxílio financeiro (doação) de pessoa jurídica.

• ,  PL 6772/2006

  PL 6772/2006

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 1326/2003

  PL 1326/2003

  Autor:  João Paulo Gomes da Silva

  Ementa:  Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Proibe os partidos políticos e os candidatos de receberem auxílio financeiro e doações de instituições financeiras.

• ,  PL 4635/2004

  PL 4635/2004

  Autor:  Raul Jungmann

  Ementa:  Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.

  Explicação da Ementa:  Proibe a doação direta ou indireta de dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de entidade contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação quando, no momento do certame, o candidato exerça cargo, emprego ou função pública, de direção ou chefia, na administração pública contratante.

• ,  PL 1064/2007

  PL 1064/2007

  Autor:  Onyx Lorenzoni

  Ementa:  Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.

• ,  PL 1577/1999 (1)

  PL 1577/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Obriga o Poder Público a financiar os partidos politicos e as campanhas eleitorais através do fundo partidario, proibindo os partidos de receberem recursos de empresas privadas e pessoas físicas não filiadas ao partido.

• ,  PL 2948/2000

  PL 2948/2000

  Autor:  Haroldo Lima

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para o financiamento das campanhas eleitorais, através de dotação da lei orçamentária de valor equivalente ao número de eleitores multiplicado por r$ 8,00 (oito reais) constituindo o fundo de financiamento das campanhas eleitorais. A distribuição dos recursos será feita pelo TSE aos orgãos de direção nacional que estejam em dia com a prestação de contas.

• ,  PL 385/2003

  PL 385/2003

  Autor:  Maurício Rabelo

  Ementa:  Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

• ,  PL 2019/2003 (1)

  PL 2019/2003

  Autor:  Yeda Crusius

  Ementa:  Altera os arts. 31 e 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.

  Explicação da Ementa:  Proibe o partido político de receber doação de servidores em cargos em comissão; exige que as doações feitas por pessoa física ou jurídica sejam depositadas diretamente na conta do Fundo de Assistência Financeira dos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

• ,  PL 3360/2004

  PL 3360/2004

  Autor:  Dr. Pinotti

  Ementa:  Proíbe aos partidos políticos a cobrança de contribuição partidária aos portadores de cargos de direção ou funções gratificadas.

• ,  PL 5985/2005

  PL 5985/2005

  Autor:  Senado Federal - José Jorge

  Ementa:  Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

  Explicação da Ementa:  Proibindo ao partido político estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na Administração Pública.

• ,  PL 5268/2001 (4)

  PL 5268/2001

  Autor:  Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas

  Ementa:  Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

  Explicação da Ementa:  Exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral; inclui requisitos para registro de partido político, criação de estatuto e filiação partidária; estabelece que no ano em que se realizar eleições será dobrado o valor da dotação orçamentária para o Fundo Partidário; proíbe a captação de sufrágio (compra de voto) até o momento da escolha do candidato em convenção; autorizando o uso de simulador de voto eletrônico para treinar eleitor; dispondo sobre propaganda eleitoral em outdoors e exigindo que as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados e do Senado transmitam, na íntegra, programa de propaganda eleitoral gratuita referente à eleição presidencial. Projeto da Reforma Política.

• ,  PL 2495/2003 (2)

  PL 2495/2003

  Autor:  Wagner Lago

  Ementa:  Altera o dispositivo do Código Eleitoral referentes à eleição dos suplentes de senadores.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que serão considerados Suplentes dos Senadores eleitos os candidatos mais votados em seguida aos eleitos; altera a Lei nº 4.737, de 1965.

• ,  PL 2841/2003

  PL 2841/2003

  Autor:  Miguel de Souza

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a escolha, no âmbito partidário, dos candidatos a suplente de Senador.

• ,  PL 7285/2006

  PL 7285/2006

  Autor:  Eunício Oliveira

  Ementa:  Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

  Explicação da Ementa:  Considera suplente de Senador o candidato não eleito para o cargo, em número de dois para cada titular, segundo a ordem da votação recebida.

• ,  PL 2679/2003

  PL 2679/2003

  Autor:  Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política

  Ementa:  Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

  Explicação da Ementa:  Projeto da Reforma Política.

• ,  PL 5308/2001

  PL 5308/2001

  Autor:  Senado Federal - JORGE BORNHAUSEN

  Ementa:  Altera a Lei nº nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

  Explicação da Ementa:  Altera prazos para escolha, registro, remessa de dados junto a Justiça Eleitoral, de candidatos a cargo eletivo, modificando datas para vigência de normas de propaganda eleitoral e constituindo crime eleitoral a arregimentação ou a propaganda de "boca de urna" e a distribução de material de campanha.

• ,  PL 5459/2001

  PL 5459/2001

  Autor:  Senado Federal - LUCIO ALCANTARA

  Ementa:  Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral para os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador e dá outras providências.

• ,  PL 5618/2001 (5)

  PL 5618/2001

  Autor:  Senado Federal - EMILIA FERNANDES

  Ementa:  Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 4679/1998 (4)

  PL 4679/1998

  Autor:  Agnelo Queiroz

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.

• ,  PL 1024/1999

  PL 1024/1999

  Autor:  Eduardo Paes

  Ementa:  Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.

  Explicação da Ementa:  Inclui a obrigatoriedade das emissoras de televisão, inclusive as televisões via cabo, de colocação de intérprete na propaganda eleitoral gratuita para os deficientes auditivos.

• ,  PL 4081/2001

  PL 4081/2001

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.

• ,  PL 4149/2001 (1)

  PL 4149/2001

  Autor:  Luiz Bittencourt

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.

• ,  PL 6947/2006

  PL 6947/2006

  Autor:  Jefferson Campos

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.

• ,  PL 5801/2001

  PL 5801/2001

  Autor:  Senado Federal - ALVARO DIAS

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

  Explicação da Ementa:  Estabelece aumento ou redução de multa, segundo as condições pessoais do responsável pela pichação de bens públicos com objetivo de veiculação de propaganda eleitoral, sustando a pena de detenção para quem promover a propaganda no dia da eleição (boca de urna); responsabiliza os partidos políticos pela remoção do material de propaganda, bem como a reparação de danos causados a terceiros.

• ,  PL 7293/2002 (16)

  PL 7293/2002

  Autor:  Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA

  Ementa:  Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Atualiza o valor da multa das entidades e empresas que divulguem pesquisa eleitoral sem o registro das informações junto à Justiça Eleitoral, caracterizando-se como pesquisa fraudulenta.

• ,  PL 4788/1998 (9)

  PL 4788/1998

  Autor:  Vic Pires Franco

  Ementa:  Acrescenta parágrafo ao art. 33, da Lei nº 9.504, de 1997, para alargar o conceito de pesquisa eleitoral fraudulenta, que constitui crime eleitoral.

• ,  PL 4878/1998

  PL 4878/1998

  Autor:  MILTON MENDES

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.

  Explicação da Ementa:  Obrigando as empresas a que realizarem pesquisa eleitoral a registrar, junto à Justiça Eleitoral, informações sobre a identificação dos entrevistadores, destacando o número da carteira de identidade, CPF, endereço e telefone; exigindo que as empresas coloquem à disposição dos partidos políticos ou coligações, em meio magnético ou impresso, os resultados da pesquisa, ao mesmo tempo que os entregam aos meios de comunicações.

• ,  PL 274/1999

  PL 274/1999

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que as pesquisas eleitorais só poderão ser divulgadas com a aprovação, por maioria simples, dos partidos politicos envolvidos na referida eleição.

• ,  PL 1584/1999

  PL 1584/1999

  Autor:  Clementino Coelho

  Ementa:  Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Define, como propaganda eleitoral, a pesquisa e o teste pre-eleitoral.

• ,  PL 2522/2000

  PL 2522/2000

  Autor:  Marcos Afonso

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Define como fraude a divulgação de pesquisa eleitoral, sem a informação da data e do local em que foi realizada, bem como de sua margem de erro.

• ,  PL 3692/2000

  PL 3692/2000

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.

• ,  PL 4404/2001

  PL 4404/2001

  Autor:  Aldo Arantes

  Ementa:  Acrescenta § 5º e § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que na mesma circusncrição eleitoral, havendo mais de uma pesquisa registrada no mesmo período, a divulgação de uma obriga o meio de comunicação a divulgar todos conjuntamente.

• ,  PL 5304/2001

  PL 5304/2001

  Autor:  Euler Morais

  Ementa:  Altera a redação do art. 33 e art. 34, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Estabelece normas e especificações para o plano amostral de pesquisa eleitoral, incluindo a de "boca de urna".

• ,  PL 5748/2001

  PL 5748/2001

  Autor:  João Sampaio

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.

• ,  PL 3949/2004

  PL 3949/2004

  Autor:  Luiz Piauhylino

  Ementa:  Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.

  Explicação da Ementa:  Proibe a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais a partir de 1º de julho do ano da eleição; revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 7294/2002

  PL 7294/2002

  Autor:  Senado Federal - LUCIO ALCANTARA

  Ementa:  Acrescenta §§ aos arts. 33 e 34 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que as entidades e empresas que realizem pesquisa eleitoral deverão registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação, as informações concernenetes à produção da mesma.

• ,  PL 3956/2004

  PL 3956/2004

  Autor:  Roberto Magalhães

  Ementa:  Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Agrava a pena para quem divulga pesquisa eleitoral fraudulenta; altera a penalidade para pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e fixa a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

• ,  PL 4672/2004 (1)

  PL 4672/2004

  Autor:  Gustavo Fruet

  Ementa:  Dispõe sobre a margem de erro e o intervalo de confiança em pesquisas eleitorais divulgadas nos quarenta e cinco dias anteriores ao pleito.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

• ,  PL 4774/2005

  PL 4774/2005

  Autor:  Alceu Collares

  Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Exige que os institutos de pesquisa apresentem além da "margem de erro", também o "intervalo de confiança" da pesquisa eleitoral; proibindo de realizar pesquisa eleitoral na mesma circunscrição na eleição imediatamente subsequente as entidades que em três eleições seguidas ou em quatro intercaladas, tenham divergido do resultado oficial da eleição acima da margem de erro prefixada.

• ,  PL 6938/2006

  PL 6938/2006

  Autor:  Custódio Mattos

  Ementa:  Altera o art. 33 da Lei nº 9.054, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a realização de pesquisas eleitorais.

• ,  PL 356/2007

  PL 356/2007

  Autor:  Eduardo Gomes

  Ementa:  Dispõe sobre o plano amostral das pesquisas eleitorais, alterando a redação do inciso IV do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que as pesquisas sigam plano amostral específico para cada circunscrição eleitoral onde a mesma será realizada, segundo os dados oficiais mais recentes divulgados pelo IBGE no que se refere a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho.

• ,  PL 5975/2005 (2)

  PL 5975/2005

  Autor:  SENADO FEDERAL - ANTONIO CARLOS VALADARES

  Ementa:  Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

  Explicação da Ementa:  Caracterizando a compra de votos a partir do período da escolha do candidato na convenção partidária até as eleições; possibilitando a suspensão do cumprimento da decisão, em caso de recurso, até o pronunciamento definitivo do Tribunal mediante ação cautelar incidental, cabendo agravo.

• ,  PL 6895/2006

  PL 6895/2006

  Autor:  Félix Mendonça

  Ementa:  Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Fixa em cinco dias o prazo para o ajuizamento de representação eleitoral em virtude de captação vedada de sufrágio, a chamada "compra de voto", e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; fixa a multa em Real substituindo a UFIR.

• ,  PL 1008/2007

  PL 1008/2007

  Autor:  Maria Lúcia Cardoso

  Ementa:  Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"

  Explicação da Ementa:  Impõe sanção para oferecimento de vantagem para obtenção de voto, quanto para a promessa de abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.