PLP 353/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/03/2017
Ementa
Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2017 | Às Comissões de Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 52, Letra C. |
08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna. |
Apensados
Apensados ao PLP 353/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei Complementar n° 551/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
08/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Érika Kokay e Fernanda Melchionna. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/12/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP 353/2017 e do PLP 551/2018, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Comissão de Turismo (CTUR) |
15/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela aprovação deste, e do PLP 551/2018, apensado.
Inteiro
teor
14/05/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Turismo ( CTUR )
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2017 |
Turismo ( CTUR )
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30/05/2017 |
Turismo ( CTUR )
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07/06/2017 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/02/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
04/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
15/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
24/04/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2019 |
Turismo ( CTUR )
|
14/05/2019 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/08/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 10/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)