PLP 353/2017
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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08/12/2021 - 15:40Tax Free funcionará para IPI, PIS/Pasep e Cofins; no caso do ICMS, a devolução ficará a critério de cada estado
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12/12/2019 - 17:42Poderão ser restituídos valores recolhidos na forma do IPI, do PIS/Pasep e da Cofins. No caso do ICMS, a devolução ficará a critério de cada estado
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17/05/2019 - 15:22
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02/05/2019 - 08:46
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