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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/08/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
11/08/2021 às 09:02
Término
11/08/2021 às 11:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 5872/2019 - "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • 2
      Iniciada a Discussão
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 9