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PL 5788/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10257/2001

Origem: PLS 181/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Pompeu de Sousa - PSDB/DF

Apresentação
09/10/1990

Ementa
Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
09/07/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.257/01. DOFC 10 07 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 730/01-PE E MSG 446/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 07 01 PAG 0005 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 5788/1990 ( 11 )

  • PL 2191/1989 (5)
  • ,  PL 2587/1989
  • ,  PL 2937/1989
  • ,  PL 4004/1989
  • ,  PL 4019/1989
  • ,  PL 4310/1989
  • ,  PL 6119/1990
  • ,  PL 273/1991
  • ,  PL 856/1991
  • ,  PL 1882/1991
  • ,  PL 1734/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 90 PAG 10241 COL 03. Inteiro teor
09/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CVTDUI.
10/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
    DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02.
16/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
    DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01.
23/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
27/11/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
    DCN1 28 11 91 PAG 24831 COL 02.
26/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 38/92, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01. Inteiro teor
30/06/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 06 A 03, 04, 05 E 06 08 92.
    DCN1 01 08 92 PAG 17613 COL 01.
07/08/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APRESENTAÇÃO DE 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP ABELARDO LUPION: EMENDAS 48 E 49;
    DEP ALACID NUNES: EMENDAS 91 A 95;
    DEP ALBERTO HADDAD: EMENDAS 02 A 05; DEP
    ALOISIO VASCONCELOS: EMENDAS 06, 28 A 31;
    DEP ANDRE BENASSI: EMENDAS 116 E 117; DEP AROLDO CEDRAZ; EMENDAS 96 E 97; DEP BASILIO VILLANI: EMENDAS 54 A 58; DEP BENEDITO
    DOMINGOS: EMENDAS 81 A 84; DEP DEJANDIR DALPASQUALE: EMENDAS 32 A 39, 72 E 114; DEP DIOGO NOMURA: EMENDAS 22 A 27; DEP ELISIO CURVO: EMENDAS 40 A 43, 170, 195 E 196;
    DEP FELIX MENDONÇA: EMENDAS 112 E 113;
    DEP FRANCISCO DORNELLES: EMENDAS 69 A 71, 73 E 75; DEP GILSON MACHADO: EMENDAS 100 A 103;
    DEP HERMINIO CALVINHO: EMENDAS 62 E 63;
    DEP JOÃO COLAÇO: EMENDAS 85 A 90, 98 E 99;
    DEP JORGE KHOURY: EMENDAS 104 E 105;
    DEP JORGE TADEU MUDALEN: EMENDAS 50 A 53;
    DEP JOSE MUCIO MONTEIRO: EMENDA 197;
    DEP LAIRE ROSADO: EMENDA 01; DEP LUIZ CARLOS HAULY: EMENDAS 59 A 61; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA: EMENDAS 185 A 190; DEP MARCELO LUZ: EMENDAS 74, 76 A 78; DEP MARIO MARTINS: EMENDAS 64 A 68; DEP OSMANIO PEREIRA: EMENDAS
    171; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 118 A 169;
    DEP PAULO DE ALMEIDA: EMENDA 115; DEP PAULO MOURÃO: EMENDAS 172 A 184; DEP PAULO TITAN: EMENDAS 79 E 80; DEP PEDRO PAVÃO: EMENDAS 44 A 47; DEP RICARDO IZAR: EMENDAS 07 A 15;
    DEP SERGIO BRITO: EMENDAS 191 A 194;
    DEP SERGIO TOURINHO DANTAS: EMENDAS 110 E 111; DEP VALDEMAR COSTA NETO: EMENDAS 16 A 21; DEP VITORIO MALTA: EMENDAS 106 A 109.
17/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 66/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, QUE SERA CONCEDIDA ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DO MERITO.
    DCN1 18 08 92 PAG 18640 COL 02. Inteiro teor
28/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 856/91, A ESTE PROJETO.
03/11/1992

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
    03 A 10 11 92.
    DCN1 31 10 92 PAG 23889 COL 02.
  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
22/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93).
18/11/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL 2587/89, PL 2937/89, PL 4004/89, PL 4019/89, PL 4310/89, PL 6119/90, PL 273/91, PL 856/91, PL 1882/91, PL 1734/96, APENSADOS, E AS EMENDAS DA COMISSÃO 01, 02 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL 4024/89, PL 4285/89, PL 2807/97, PL 3624/93, PL 3196/97 E PL 3663/97, APENSADOS, E A EMENDA DA COMISSÃO 03/98, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP REGINA LINO. Inteiro teor
26/09/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 26 09 95 PAG 23582 COL 01.
  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02.
05/10/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
10/05/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO (AUDIENCIA).
    DCD 11 05 96 PAG 13444 COL 01.
12/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3880/93, PL. 1990/96, PL. 2356/96 E PL. 3818/93, DESTE.
03/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 4004/89,
    PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91,
    PL. 856/91, PL.1882/91, PL. 01734/96, APENSADOS E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 61, 62, 63, 65, 68, 70, 71, 78, 80, 81, 83, 84, 90, 93, 94, 96, 97, 99, 101, 102, 103,
    104, 106 74 E 110, APRESENTADAS NA COMISSÃO E CONTRARIO AOS
    PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97, E
    PL. 3196/97, APENSADOS E AS EMENDAS 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 46, 47, 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66,
    67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114, TAMBEM APRESENTADAS NA COMISSÃO.
05/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 01.
15/09/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP FETTER JUNIOR.
10/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 2937/89, PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96,APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97 E PL. 3196/97, APENSADOS, E FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40, 41, 42, , 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114, APRESENTADAS NA COMISSÃO; E FAVORAVEL AS QUATRO EMENDAS
    APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
    DCN1 16 01 99 PAG 2032 COL 01.

    Inteiro teor
14/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 SESSÕES.
29/10/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 2937/89, PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97 E PL. 3196/97, APENSADOS; FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 61, 62, 63, 65, 68, 70, 71, 74, 80, 81, 83, 84, 90, 93, 94, 96, 97, 99, 101, 102, 103, 104, 106 E 110 APRESENTADAS NA COMISSÃO; CONTRARIO AS EMENDAS 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 46, 47, 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114 APRESENTADAS NA COMISSÃO; E FAVORAVEL AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO 01, 02, 03 E 04. (PL. 5788-A/90).
11/11/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
15/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 345/97, DA CDCMAM, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDUI.
    DCD 16 12 97 PAG 41924 COL 02. Inteiro teor
  • DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA), CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
08/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP REGINA LINO.
24/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/05/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP REGINA LINO, A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL. 2937/89,
    PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL.04310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96 E AS EMENDAS 01, 02 E 04 APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 2807/97, PL. 3624/93, PL. 3196/97 E
    PL. 3663/97 E A EMENDA 03 APRESENTADA NA COMISSÃO.
09/06/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A RELATORA, DEP REGINA LINO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU PARECER REFERENTE AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
17/06/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER COMPLEMENTAR CONTRARIO DA RELATORA, DEP REGINA LINO, AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
16/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO PANNUNZIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO PROJETO A CDUI.
18/11/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP REGINA LINO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO
    DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL 2587/89, PL 2937/89, PL 4004/89, PL 4019/89, PL 4310/89,
    PL 6119/90, PL 273/91, PL 856/91, PL 1882/91,
    PL 1734/96, APENSADOS, E AS EMENDAS DA COMISSÃO 01, 02 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL 4024/89, PL 4285/89, PL 2807/97, PL 3624/93, PL 3196/97 E PL 3663/97, APENSADOS, E A EMENDA DA COMISSÃO 03/98, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP
    REGINA
    LINO.
    (PL. 5788-B/90).
    DCD 16 01 99 PAG 1909 COL 01.
    REP: DCD 25 09 99 PAG 44542 COL 01.
04/12/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
09/12/1998

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
19/05/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
31/05/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/06/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/11/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
09/11/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
16/11/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/12/1999

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA A ESTE E AOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89,4004/89, 4019/89, 4024/89, 4285/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 3624/93, 1734/96, 2807/97, 3196/97 E 3663/97, APENSADOS, COM
    SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP ADOLFO MARINHO.
    (PL. 5788-C/90).
15/02/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
27/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DA CDUI E DOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96,
    APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS; E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO.
    DCN1 30 11 00 PAG 63105 COL 01 VOL II.
29/11/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMM, CDUI E CCJR.
    (PL. 5788-D/90).
    DCD 30 11 00 PAG 62731 COL 01- VOL II. Inteiro teor
29/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DAS CDCMAM E CDUI E DOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90,
    273/91, 856/91, 1882/91 E 1734/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO.
30/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APREENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 00.
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 2191/89, 2587/89. 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91. 1882/91 E 1734/96, APENSADOS; E INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS, E
    INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO.
12/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 113/00, DO DEP MÁRCIO FORTES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
  • RECURSO 114/00, DO DEP SILAS
    CÂMARA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 116/00, DO DEP RICARDO IZAR E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
06/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 113/00, DO DEP MARCIO FORTES E OUTROS), TRANSFERINDO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 07 02 01 PAG 743 COL 01 Inteiro teor
20/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 113/00, DO DEP MARCIO FORTES E OUTROS). CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PELOS DEP SERGIO NOVAIS E RICARDO IZAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, MÁRCIO FORTES, RONALDO CEZAR COELHO E ADOLFO MARINHO. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL: SIM-157; NÃO-192; ABST-04; TOTAL-353: REJEITADO O RECURSO. FICAM PREJUDICADOS OS RECURSOS 114/00 E 116/00. ESTA MATERIA SEGUE TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA.
    DCD 21 02 01 PAG 3362 COL 02.
    Inteiro teor
06/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-132/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação da Redação Final
22/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDAÇÃO (CCJR)
    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO. (PL 5788-E/90).
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 44/01.
09/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.257/01. DOFC 10 07 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 730/01-PE E MSG 446/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 07 01 PAG 0005 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
15/08/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 446/01-CN. DCN 16 08 01 PAG 14385 COL 02.
    Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MAURO MIRANDA, LEOMAR QUINTANILHA E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: INÁCIO ARRUDA, INALDO LEITÃO E PAUDERNEY AVELINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 04 09 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 14 09 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 16 08 01 PAG 14388 COL 02.

    Inteiro teor
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 68. DCN 21 05 04 PAG 786. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 68 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16465 e 16508, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 75 e 118. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
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