PL 4526/1994
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 14/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Iram Saraiva - PMDB/GO
Apresentação
11/04/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/1994 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4526/1994 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/1994 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/1999 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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20/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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22/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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11/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa
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17/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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13/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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