PL 5654/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14326/2022

Origem: PLS 75/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE

Apresentação
22/06/2016

Ementa
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14326/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 769/16, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 75. de 2012, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera os arts. 14 e 199 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". Inteiro teor
22/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5654/2016, pelo Senado Federal (DEM-SE), que: "Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.
    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
06/07/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
07/07/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação. Inteiro teor
04/10/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/10/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 285 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
10/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6031/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016

    ". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5654/2016
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6031/2017 => PL 5654/2016.
23/03/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ante ausência da relatora.
17/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 203 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
07/12/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
12/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
10/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Diego Garcia Inteiro teor
10/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), fez a leitura de novas alterações em seu parecer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Parecer.
10/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
16/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/21 PAG 72, Letra C. Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcon (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.654, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.654-D/2016).
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
09/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2022/SGM-P. Inteiro teor
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 125/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14326/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 02.
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 316/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/03/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/08/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/08/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)