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PL 5559/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2021 Despacho exarado ao Requerimento n. 2.704/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.559/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame do mérito. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.559/2016: CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2016) 04/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) 21/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) 01/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com emenda.
17/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2022/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.559/2016, com emenda, e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final, com emenda.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 16/08/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

16/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação do PL 5559/2016, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas Inteiro teor

12/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5559/2016, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/06/2016

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHM.
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
02/08/2016

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
04/08/2016

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2016)
16/08/2016

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

29/05/2017

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2017

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2017

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Lincoln Portela.
16/08/2017

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pela Dep. Erika Kokay Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/08/2017

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/08/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 377 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/09/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 635/2017, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requerem a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para discussão do PL 5559/2016 que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente". Inteiro teor
03/04/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 666/2018, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que 'Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências'". Inteiro teor
11/04/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado requerimento n. 666/2018 do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências".
10/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Audiência Pública realizada
  • Audiência Pública reallizada
18/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
21/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018

Saúde ( CSAUDE )

08/11/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação deste, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e com emendas. Inteiro teor
21/11/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
28/11/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Flavinho.
05/12/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Odorico Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação do PL 5559/2016, das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Odorico Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação do PL 5559/2016 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com emendas. Inteiro teor
12/12/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Odorico Monteiro
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Flavinho (PSC-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho. Inteiro teor
17/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 232 COL 01 Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 247/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer o Desarquivamento de preposições que menciona.
    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
01/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
26/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
19/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
10/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
13/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e
    pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
    Inteiro teor
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Chris Tonietto, em razão de sua ausência à Reunião.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e Greyce Elias.
24/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2704/2021, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, que "Requer revisão de despacho para incluir o mérito da CCJC na apreciação do PL 5.559 de 2016

    ". Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.704/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.559/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame do mérito. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.559/2016: CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
07/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e das Emendas n° 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.559/2016, com emenda, e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica da Emenda nº 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
08/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Paulo Teixeira.
  • Aprovado o Parecer.
08/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
13/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/21 PAG 540, Letra C. Inteiro teor
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021).
04/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 26/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP Inteiro teor
11/02/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda de redação, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Inteiro teor
10/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final, com emenda.
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2022/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 10/05/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/12/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/08/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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