PL 5260/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
12/05/2016
Ementa
Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 29/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 25/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) | 16/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 27/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2019) | 10/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023) | 06/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
03/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 5260/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
13/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 12/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 6707/2016, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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20/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/08/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/09/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/10/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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12/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/09/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/08/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/09/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária