
PL 5130/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
João Arruda - PMDB/PR
Apresentação
03/05/2016
Ementa
Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.
Dados Complementares:
Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/05/2016 | Tendo em vista apensação do PL 5176/2016 ao PL 5130/2016, determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação em Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 5130/2016 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 01/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5172/2016, do PL 5176/2016, do PL 5529/2016, do PL 5530/2016, do PL 6061/2016, do PL 6236/2016, do PL 1061/2019, e do PL 5204/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5318/2016, apensado.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2016 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2016 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2016 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
15/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
11/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
15/05/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
04/07/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
14/08/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
02/10/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/10/2019 - 08h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2019 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2019 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária