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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Reunião Deliberativa Ordinária - 14/08/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 14/08/2019

Áudio

Trechos por orador

O Deputado falou distante do microfone

Troca de Presidente Angela Amin por Marcio Jerry

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas
Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
14/08/2019 às 10h50
Término:
14/08/2019 às 13h10
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 21

  • REQ 80/2019 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o despacho decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que proibiu a disponibilização de conteúdo audiovisual pago por aplicativos da internet pela FOX Latin America Channels do Brasil a usuários que não possuem assinatura de televisão paga, com a participação de Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); da FOX Latin America Channels do Brasil; da Claro S.A.; e da Motion Picture Association - MPA.

    • Autor: Vinicius Poit(NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da organização Intervozes e da Associação NEOTV.
    • 2
      Requerimento subscrito pelos Deputados General Peternelli, Cezinha de Madureira, Margarida Salomão, Luis Miranda, Roberto Alves, Julio Cesar Ribeiro e Márcio Jerry.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Roberto Alves (PRB-SP), Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
  • REQ 83/2019 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, para apresentação do projeto Nordeste Conectado e do Projeto Amazônia Integrada Sustentável - PAIS, com a participação de Walter Pinheiro, Secretário de Planejamento do Estado da Bahia; e representantes: da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP; do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; do Ministério Educação - MEC; e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
  • REQ 85/2019 - Solicita seja convocado o Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, Ricardo Galvão.

    • Autores: Margarida Salomão(PT-MG) , Alencar Santana Braga(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, em conjunto com os Requerimentos nº 88/2019 e nº 92/2019, com a transformação de convocação em convite.
    • 2
      Requerimento subscrito pelo Dep. Márcio Jerry.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF).
  • REQ 86/2019 - Requer a realização de audiência pública, para convidar os representantes: Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação - Abraham Weintraub, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Marcos Cesar Pontes, Presidente do CNPq - João Luiz Filgueiras de Azevedo, Presidente do CAPES, Anderson Correia, Presidente do SINEDUCA - Rubens Barbosa de Camargo, Presidente do ANPED - Andréa Barbosa Gouveia (UFPR), para debater sobre o desmonte da política de investimento na ciência e tecnologia.

    • Autor: Luis Miranda(DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Associação Nacional dos Pós-Graduandos. (ANPG).
    • 2
      Requerimento subscrito pelo Dep. Daniel Trzeciak e Margarida Salomão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • REQ 87/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o monitoramento do desmatamento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, com a participação de Ricardo Galvão, ex-diretor.

    • Autores: Luiza Erundina(PSOL-SP) , Sâmia Bomfim(PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, com a transformação em audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • REQ 88/2019 - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para esclarecer a demissão do ex-diretor do INPE, Ricardo Galvão, e a nomeação de um novo diretor.

    • Autores: Luiza Erundina(PSOL-SP) , Sâmia Bomfim(PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, em conjunto com os Requerimentos nº 85/2019 e nº 92/2019, com a transformação de convocação em convite.
    • 2
      Requerimento subscrito pelo Dep. Márcio Jerry.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF).
  • REQ 89/2019 - Requer a inclusão de Evandro Lorens, Perito Criminal Federal, na Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais, aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 28/2019, do Sr. David Soares.

    • Autor: General Peternelli(PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. General Peternelli (PSL-SP).
  • REQ 90/2019 - Solicita realização de Audiência Pública sobre a importância dos Provedores Regionais de Internet na ampliação da oferta de banda larga no Brasil, com a participação de representantes: da Associação Brasileira dos Provedores de Internet - ABRINT; da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; do Ministério da Economia - ME; e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

    • Autor: Vitor Lippi(PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da Associação NEOTV, da organização Intervozes e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • REQ 91/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos riscos e benefícios dos avanços tecnológicos da Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Stevens Rehen, neurocientista e membro da Academia Brasileira de Ciências; Glauco Arbix, sociólogo e professor titular da Universidade de São Paulo - USP; Alexandre Zavaglia Coelho, fundador e CEO da Future Law; e Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito e tecnologia.

    • Autor: Ted Conti(PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da IBM, do Google e do responsável pelo Programa de Inteligência Artificial do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
    • 2
      Requerimento subscrito pelo Dep General Peternelli.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
  • REQ 92/2019 - Requer, junto ao Exmo. Ministro Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria.

    • Autora: Margarida Salomão(PT-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, em conjunto com os Requerimentos nº 85/2019 e nº 88/2019, com a mudança para que o Senhor Ministro preste os esclarecimentos solicitados quando de seu comparecimento à Comissão para atender os Requerimentos aprovados em conjunto.
    • 2
      Requerimento subscrito pelo Dep. Márcio Jerry.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF).
  • PDC 343/2016 - Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.

    • Autor: Marx Beltrão (PMDB-AL)
    • Relatora Angela Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Luiza Erundina.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Luiza Erundina.
  • PDC 715/2017 - Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.

    • Autor: Nilto Tatto(PT-SP)
    • Relator General Peternelli (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Margarida Salomão.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Margarida Salomão.
  • PL 5130/2016 - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014.

    • Autor: João Arruda(PMDB-PR)
    • Relator Gustavo Fruet (PDT-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Vinícius Poit e Gustavo Fruet.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Vinícius Poit.
  • TVR 425/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.214, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lábrea, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Silas Câmara (PRB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • TVR 432/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Borba, Estado do Amazonas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Silas Câmara (PRB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1872/2011 - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator Felipe Rigoni (PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
    • 1
      Proferido o parecer.
  • PL 10022/2018 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gladson Cameli(PP-AC)
    • Relatora Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo.
    • 1
      Proferido o parecer, com complementação de voto.
  • PFC 38/2015 - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandro Alex(PPS-PR)
    • Relator Vitor Lippi (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Relatório Final.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
    • 1
      Proferido o parecer.
  • PL 535/2019 - Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fábio Trad(PSD-MS)
    • Relator Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
    • 1
      Proferido o parecer.
  • PL 1365/2019 - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.

    • Autora: Edna Henrique(PSDB-PB)
    • Relatora Angela Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Requerimento.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Vitor Lippi.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Vitor Lippi.
  • PL 2290/2019 - Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Felipe Carreras(PSB-PE)
    • Relatora Angela Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o parecer.

Propostas não analisadas 4

  • PDC 889/2018 - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.

    • Autores: Nilto Tatto(PT-SP) , Patrus Ananias(PT-MG)
    • Relator Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 1585/2019 - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Jaziel(PR-CE)
    • Relatora Tabata Amaral (PDT-SP)
  • PL 8626/2017 - Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

    • Autor: Moses Rodrigues(PMDB-CE)
    • Relator Alex Santana (PDT-BA)
  • PL 1351/2019 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.

    • Autor: Gilberto Abramo(PRB-MG)
    • Relator Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)