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PEC 212/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 99/2017

Origem: PEC 152/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
26/04/2016

Ementa
Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017) 29/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
14/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 498/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". Inteiro teor
26/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
03/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 288 COL 01. Inteiro teor
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas.
  • Aprovado o Parecer.
14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 394 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/05/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Recebimento pela PEC21216.
28/06/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Instalada a Comissão e foram eleitos:
    - Presidente: Deputado Silvio Torres (PSDB/SP)
    - 1º Vice-Presidente: Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC).
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)
05/07/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Silvio Torres que requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
01/08/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

02/08/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.

    ". Inteiro teor
03/08/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.

    ". Inteiro teor
17/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". Inteiro teor
12/09/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21216, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado. Inteiro teor
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);
  • Encerrada a discussão.
13/09/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.
13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 599 COL 01, Letra B. Inteiro teor
09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7671/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016". Inteiro teor
21/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
  • Retirado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
  • Retirado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Preferência.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.
  • Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
05/12/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC21216, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
05/12/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 ) - 17:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2017

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". Inteiro teor
05/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra C. Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.  Votação
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 212-D/2016).
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1523/2017/SGM-P. Inteiro teor
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.
27/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).
27/02/2019

Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.
    ". Inteiro teor
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