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PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2017

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
05/12/2017 às 17h32
Término:
05/12/2017 às 17h35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 212/2016 - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Serra(PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.