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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (PEC 212/16) 05/12/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 07
Início
05/12/2017 às 17:32
Término
05/12/2017 às 17:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 212/2016 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    • 1

      Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.