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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (PEC 212/16) 13/09/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Reinício da reunião

FIM DA PAUSA

PAUSA

Reunião Suspensa

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
13/09/2017 às 14:23
Término
13/09/2017 às 14:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 212/2016 - Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.

    • 2

      Encerrada a discussão.

    • 1

      Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);