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PLP 267/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/04/2016

Ementa
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 19/04/2017 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor

26/04/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 29/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

31/10/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 06/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor

27/06/2019   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 267/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". Inteiro teor
06/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
10/06/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/06/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
19/04/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
26/04/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Parecer.
26/04/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/05/17, PÁG 398 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
29/09/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira Inteiro teor
31/10/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/11/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra B.
01/02/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
20/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.

    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
10/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
06/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
17/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Márcio Biolchi.
18/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Coronel Tadeu.
  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Márcio Biolchi.
26/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Celso Maldaner, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
27/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Encamimnhou a votação do Parecer do Relator o Deputado Gilson Marques.
  • Aprovado o Parecer.
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/07/19 PÁG 167, Letra C. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/06/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 26/06/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária