PL 4821/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 125/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
23/03/2016
Ementa
Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/10/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016) | 16/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017) | 25/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 4821/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/03/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
31/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
Inteiro
teor
27/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
30/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/09/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária