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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 29/03/2017

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 29/03/2017

Áudio

Trechos por orador

Início da Votação

Troca da mesa Presidente Rodrigo Martins por Participante Júlio Delgado

Troca da mesa Presidente Júlio Delgado por Participante Rodrigo Martins

Troca da mesa Presidente Rodrigo Martins por Participante Júlio Delgado

Fim da Votação

Troca da mesa Presidente Júlio Delgado por Participante João Fernando Coutinho

Troca da mesa Presidente João Fernando Coutinho por Participante Rodrigo Martins

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
29/03/2017 às 10h26
Término:
29/03/2017 às 12h44
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
A - Eleição do Primeiro-Vice-Presidente

Propostas analisadas 9

  • REQ 130/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que possibilita a venda da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências.

    • Autor: Rodrigo Martins (PSB-PI)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, com inclusão de representante das empresas aéreas como convidado. Subscrito pelos Deputados Chico Lopes, Severino Ninho e Weliton Prado.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • PL 3378/2015 - Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • PL 4821/2016 - Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
  • PL 5563/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2691/2011 - Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Fernando Coutinho.
  • PL 7391/2014 - Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Ricardo Izar.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).
  • PL 338/2015 - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar.
  • PL 1518/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.

    • Autora: Maria Helena (PSB-RR)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado João Fernando Coutinho.
  • PL 1634/2015 - Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar.

Propostas não analisadas 11

  • PL 1618/2015 - Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

  • PL 2305/2015 - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Márcio Marinho
  • PL 2953/2015 - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3812/2015 - Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.

    • Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
  • PL 4091/2015 - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.

  • PL 4388/2016 - Veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

  • PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

  • PL 4908/2016 - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
    • Relator: Ivan Valente (PSOL-SP)
  • PL 5715/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
  • PL 6029/2016 - Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor.

  • PL 6428/2016 - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)