PL 3811/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
César Halum - PRB/TO
Apresentação
02/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016) | 02/12/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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30/11/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
30/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/02/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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20/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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10/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
19/04/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
11/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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16/05/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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17/05/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/06/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/06/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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