PL 3876/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/11/1997

Ementa
Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Exige que o veículo, para transitar, atenda aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pelo Conama e seja licenciado pelo Ibama com a LCVM - licença para uso da configuração de veículos ou motor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2009 DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003 09/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2004 13/10/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008) 30/10/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) 23/03/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) 22/06/2009

Apensados

Apensados ao PL 3876/1997 ( 5 )

  • PL 389/1999 (1)
  • ,  PL 1757/1999
  • ,  PL 837/1999
  • ,  PL 4889/1999
  • ,  PL 6454/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
05/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40593 COL 01. Inteiro teor
19/03/1998

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
20/03/1998

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1998

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO A ESTE O PL. 4889/99.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCD 03 02 99 PAG 0154 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • RECEBIDO PELA CVT
24/03/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 03 99.
  • RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
06/04/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA, COM SUBSTITUTIVO.
22/10/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/11/1999

Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-189/99, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99, PL. 837/99 E PL. 1759/99, A ESTE.
18/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. P-189/99 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 389/99 E PL. 837/99, A ESTE.
    DCD 18 02 00 PAG 8706 COL 02.
06/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1757/99, DESTE.
09/05/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido pelo relator, Dep. Carlos Santana, sem parecer, para ser redistribuído.
16/05/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JOÃO HENRIQUE
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 1757/99, DESTE.
    DCD 26 05 00 PAG 27723 COL 01.
20/03/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternO.
    DCDS 26 05 00 PÁG 27723 COL 01.
25/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 389/1999.
08/05/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
05/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
06/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 1757/1999, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 4889/1999, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2004
19/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados. Inteiro teor
18/06/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Fátima Pelaes.
26/06/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
24/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 29/10/08, PÁG 47995 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
29/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3682 de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. n. 3.682, de 2008, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 3.876/1997, para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor e incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente quanto ao mérito da Proposição, tendo em vista a redação dada ao art. 32 do Regimento Interno pela Resolução n. 20, de 2004. [NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário."
    Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CVT, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 324/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
18/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/12/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
19/03/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
20/03/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
01/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, 389/1999, 837/1999, e 4889/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
30/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 5112/2009 pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 3.876/1997, 389/1999, 837/1999, 1.757/1999, 4.889/1999, 5.979/2001 e 1.174/2003. Inteiro teor
01/07/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 08/07/09 PÁG 33907 COL 01. Inteiro teor
15/07/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/08/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação deste, dos PL's 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Deputado Luiz Carreira defendeu o seu parecer.
    Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-837/1999, PL-4889/1999, PL-389/1999, PL-1757/1999 apensadas.
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício nº 15/09 - CMADS comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
16/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999 e do PL 4889/1999, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
21/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.688/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Oficie-se. Publique-se Inteiro teor
22/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício nº 1931/09/SGM/P, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.876/97, nos termos do art. 24, II, "g" do RICD.
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
22/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Bezerra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CMADS, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, do PL 4889/1999, e do PL 6454/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 19/08/2009 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2009 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/07/2009 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária